Considerando que a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações e na redação conferida pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, estabelece no n.º 4 do artigo 19.º que os membros do Conselho Diretivo são designados por despacho do membro do Governo com tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, regula, nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, de seleção e de provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública; e
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal, desenvolvido naqueles termos, para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo respetivo júri, nos termos do n.º 6 do artigo 19.º do referido Estatuto:
1 - Designo, ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações e na redação conferida pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, e na sequência de procedimento concursal, Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado, em comissão de serviço e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., a que se referem os artigos 4.º, alínea a), e 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 5 do artigo 19.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações e na redação conferida pelo Decreto-Lei 5/2012, de 17 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 15 de janeiro de 2014.
15 de janeiro de 2014. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier.
Nota curricular
Dados pessoais: Maria Filomena Allen Serras Pereira Furtado
Data de nascimento: 13 de junho de 1956
Habilitações académicas: Licenciatura em Administração e Gestão de Empresas pela Universidade Católica Portuguesa - 1978
Lugar de origem: Técnica superior do mapa de pessoal do ICA, IP
Formação profissional:
- "SIADAP 1,2 e 3 - Alteração ao Quadro Jurídico e as suas Implicações Práticas", realizado a 28 de maio de 2013, com a duração de 4h;
- "Workshop - A Lei dos compromissos e dos Pagamentos em Atraso", realizado a 22 de maio de 2013, com a duração de 7h;
- "Workshop - Sensibilização para a ISSO 9001:2008", realizado em 24 de outubro de 2012, com a duração de 4h;
- "Auditoria e Acompanhamento à Execução Financeira de Projetos Financiados pelo ICA, IP.", novembro de 2011;
- "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", entre fevereiro e maio de 2010, com a classificação final de 16,4 valores na escala de 0 a 20;
- "O SIADAP como Instrumento de Estratégico: Questões sobre a sua Implementação", fevereiro de 2010;
- "Novo Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações", abril e dezembro de 2008
- "Qualidade e Desempenho", outubro e fevereiro de 2008;
Atividade profissional:
Atualmente, exerce funções de assessora do Conselho Diretivo do ICA, tendo pedido a cessação, em setembro de 2013, da comissão de serviço, do cargo de direção intermédia de 1º grau, de diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do ICA.
Nomeação, em regime de comissão de serviço, por três anos, após procedimento concursal, para o cargo de direção intermédia de 1º grau, de diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do ICA, em junho de 2013.
Nomeação, em regime de substituição, para o cargo de direção intermédia de 1º grau de diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual do ICA, em junho de 2012.
Renovação, em novembro de 2011, da comissão de serviço de Chefe de Divisão de Programas e Projetos do ICA - Instituto do Cinema e do Audiovisual, em julho de 2008.
Nomeação, em regime de comissão de serviço, por três anos para o cargo de direção intermédia de 2º grau Chefe de Divisão de Programas e Projetos do ICA, em abril de 2007.
Nomeação, em comissão de serviço por três anos diretora do Departamento de Fomento da Indústria de Conteúdos Culturais do ICAM - Instituto do Cinema, Audiovisual e Multimédia, em dezembro de 2004.
Renovação, em março de 2003, da comissão de serviço como diretora do DAF - Departamento Administrativo e Financeiro do ICAM.
Nomeação, em comissão de serviço por três anos, como diretora do DAF do ICAM, em maio de 2000.
Nomeação, em comissão de serviço por um ano, como diretora do DAF do ICAM, em agosto de 1999.
Nomeação, em regime de substituição, como diretora do DAF - Departamento Administrativo e Financeiro do ICAM, em junho de 1999.
Nomeação, em comissão de serviço, como diretora de serviços de Administração da Direção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar, em abril de 1997.
Nomeação, em comissão de serviço, como diretora de serviços de Gestão e Administração do Instituto de Proteção da Produção Agroalimentar, em abril de 1993.
Nomeação, em regime de substituição, como diretora de serviços de Administração, na Direção-Geral da Pecuária, em junho de 1991.
Nomeação, em comissão de serviço, como chefe de divisão de Estudos e Programação na Direção-Geral da Pecuária, em agosto de 1985.
Ingresso na carreira técnica superior, no Ministério da Agricultura e Pescas, em julho de 1978.
Ingresso no Ministério, em abril de 1977.
207555854
