Estabelece a redução no montante a transferir do Fundo de Equilíbrio Financeiro para o Município de Santa Cruz, como consequência do incumprimento dos limites de endividamento municipal.

Despacho 658/2014

Considerando que:

O n.º 1 do artigo 53.º da Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterado pela Lei 60-A/2011, de 30 de novembro, fixou o limite de endividamento líquido municipal para 2011 ao dispor que: «Em 31 de dezembro de 2011, o valor do endividamento líquido calculado nos termos da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro e 3-B/2010, de 28 de abril, de cada município não pode ser superior ao observado a 30 de dezembro de

2010».

O n.º 2 do artigo 37.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, determina que os municípios devem reduzir em cada ano subsequente pelo menos 10% do montante que excede o seu limite de endividamento líquido, até que aquele limite

seja cumprido.

O n.º 4 do artigo 5.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, determina que a violação do limite de endividamento líquido origina uma redução no mesmo montante das transferências orçamentais devidas no ano subsequente pelo subsector Estado.

Após o apuramento do endividamento municipal relativo a 2011, confirmou-se, em 31 de dezembro de 2011, que o Município de Santa Cruz não só não reduziu em 10% o excesso de endividamento líquido ((euro) 60.827), exigido pelo n.º 2 do artigo 37.º da Lei das Finanças Locais, como agravou o incumprimento do limite de endividamento líquido, face ao verificado em 1 de janeiro de 2011, no montante de (euro) 5.354.894.

Da análise realizada aos dados financeiros referentes a 2012 o município se mantém em situação de incumprimento face à legislação aplicável, tendo agravado o excesso de endividamento face ao verificado em 1 de janeiro de 2012.

O endividamento é um processo evolutivo e da análise conjugada do endividamento de 2011 e 2012, o montante da redução a efetuar é igual ao valor apresentado na coluna 5

do quadro Anexo para o ano 2012.

Nestes termos, determina-se que:

1. Face ao incumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 37.º da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, Lei das Finanças Locais, pelo Município de Santa Cruz, conforme demonstra o quadro em anexo, seja aplicada a redução de 10% da respetiva transferência do Fundo de Equilíbrio Financeiro, prevista no Mapa XIX do Orçamento do Estado para 2013 e seguintes, pelo número de duodécimos necessário até perfazer

o montante de (euro) 1.363.617.

2. A manutenção da redução será reapreciada no 1.º semestre de 2014, após análise da evolução do endividamento municipal verificado em 2013.

3. O montante deduzido às transferências orçamentais, por violação dos limites de endividamento, seja afeto ao Fundo de Regularização Municipal nos termos previstos no n.º 4 do artigo 5.º e do artigo 42.º, ambos da Lei 2/2007, de 15 de janeiro, o qual se encontra regulamentado pelo artigo 19.º do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 120/2012, de 19 de junho.

18 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Local, António Egrejas Leitão Amaro. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Hélder

Manuel Gomes dos Reis.

ANEXO

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei das Finanças Locais.

• 2007-06-29 - Lei 22-A/2007 - Assembleia da República

  Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos (ISV), publicado no anexo I, e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), publicado no anexo II, e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem.

• 2007-12-31 - Lei 67-A/2007 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2008.

• 2008-03-07 - Decreto-Lei 38/2008 - Presidência do Conselho de Ministros

  Densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, e regulamenta o Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2012-06-19 - Decreto-Lei 120/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta o Fundo de Regularização Municipal e altera o Decreto-Lei n.º 38/2008, de 7 de março.