1. Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com a alínea h) do n.º 1 do artigo 20.º do Estatuto dos Deputados, dou por finda a comissão de serviço do licenciado Agostinho Gonçalves Alves da Santa no cargo de subinspetor-geral da Inspeção-Geral da Educação, cargo para que fora designado, em regime de substituição, pelo despacho 10135/2012, de 28 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 145, de 27 de julho.
2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 26 de outubro de 2013.
19 de dezembro de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
207486494