O Programa Valorizar foi criado pelo Despacho Normativo 9/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016.
Nos termos do n.º 1 do artigo 16.º do referido Despacho Normativo 9/2016, foi fixada uma dotação orçamental de 20 milhões de euros para o Programa Valorizar, dotação essa aumentada para 30 milhões de euros em face da elevada procura que o Programa gerou, através do Despacho Normativo 8/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017.
Em face dos incêndios ocorridos em junho de 2017, foi aprovado, pelo Despacho Normativo 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho Normativo 16/2017, de 21 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, um modelo excecional de apoio aos concelhos afetados, adequado aos danos e necessidades apurados na altura.
Perante a gravidade da situação dos incêndios entretanto ocorridos em outubro de 2017, entende-se necessário adotar medidas excecionais destinadas a promover a recuperação dos territórios atingidos, nomeadamente, no que ao Turismo respeita, através do reforço do orçamento alocado ao Programa Valorizar, assim como do alargamento do prazo para apresentação de candidaturas e da elegibilidade dos projetos suscetíveis de apoio no âmbito do modelo excecional de apoio aos concelhos afetados pelos incêndios aprovado pelo referido Despacho Normativo 9/2017.
Nesse sentido, reforça-se a dotação global do Programa Valorizar para 60 milhões de euros, prorroga-se o prazo para apresentação de candidaturas até 30 de junho de 2018 e alarga-se o apoio à recuperação dos ativos afetados das empresas do turismo, incluindo a reparação de instalações e a substituição de equipamentos danificados.
Do mesmo passo, aproveita-se a oportunidade para alterar a Linha de Apoio ao Turismo Acessível do Programa Valorizar, no sentido de ajustar o acesso ao prémio de desempenho aí previsto ao calendário de aprovação dos respetivos projetos de investimento.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 2.º e no artigo 16.º, n.º 1, parte final, do Despacho Normativo 9/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo 8/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, e no exercício da competência que me foi delegada pelo Ministro da Economia, através do Despacho 7543/2017, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 25 de agosto de 2017, determino o seguinte:
Artigo 1.º
Alteração ao Programa Valorizar
O artigo 16.º do Despacho Normativo 9/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo 8/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 16.º
Dotação
1 - A dotação orçamental global do presente programa é de 60 milhões de euros, a alocar parcelarmente a cada uma das linhas de financiamento específicas referidas no artigo 2.º, podendo ser reforçada por despacho do membro do Governo com tutela sobre o setor do turismo.
2 - Compete ao Turismo de Portugal, I. P., proceder à reafetação e reforço das dotações parcelares definidas para cada uma das linhas de financiamento referidas no artigo 2.º, ponderados os respetivos níveis de execução e necessidades, o saldo de gerência do Turismo de Portugal, I. P., integrado para este efeito, e observado o limite global definido no número anterior.
3 - (Anterior n.º 2.)»
Artigo 2.º
Alteração à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior
O artigo 1.º do Despacho Normativo 16/2016, de 23 de dezembro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo 8/2017, de 20 de julho de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 1.º
Abertura
1 - ...
2 - Na data da publicação do presente aviso inicia-se o período de apresentação de candidaturas, que são analisadas em contínuo, e que termina no dia 30 de junho de 2018.»
Artigo 3.º
Alteração ao modelo excecional de apoio aos concelhos afetados pelos incêndios
O artigo 2.º do Despacho Normativo 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho Normativo 16/2017, de 21 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 2.º
Objeto
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Projetos que tenham em vista a recuperação de ativos das empresas do turismo afetados pelos incêndios, incluindo a reparação de instalações e a substituição de equipamentos danificados, deduzindo as indemnizações recebidas no âmbito de contratos de seguro.
2 - ...
3 - ...»
Artigo 4.º
Alteração à Linha de Apoio ao Turismo Acessível
O artigo 5.º do Despacho Normativo 11/2016, de 20 de outubro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 28 de outubro de 2016, alterado pelo Despacho Normativo 8/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 5.º
Intensidade, natureza e limite do apoio financeiro
1 - ...
2 - Nos projetos a que se refere a alínea b) do número anterior, 50 % do montante do apoio financeiro é convertido em apoio não reembolsável se a realização material dos investimentos ficar concluída até 30.06.2018.
3 - ...
4 - ...»
Artigo 5.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 3.º do Despacho Normativo 9/2017, de 20 de julho de 2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, alterado pelo Despacho Normativo 16/2017, de 21 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 190, de 2 de outubro de 2017.
Artigo 6.º
Entrada em vigor
O presente despacho entra imediatamente em vigor.
27 de outubro de 2017. - A Secretária de Estado do Turismo, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
310885391