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Portaria 381/92, de 4 de Maio

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Sumário

Aceita o pedido de inscrição no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) de variedades de espécies hortícolas formulado pela Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME) para as variedades tradicionais portuguesas e apresentado ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA).

Texto do documento

Portaria 381/92
de 4 de Maio
A inscrição no Catálogo Nacional de Variedades (CNV) de variedades tradicionais portuguesas reveste-se de particular importância não só pelo volume de negócios que representa mas também por constituir um património genético nacional, que deverá ser preservado.

Considerando que estas variedades, de que não se conhece o obtentor e cuja existência remonta há mais de um século, são inequivocamente variedades do domínio público:

Ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 301/91, de 16 de Agosto, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura o seguinte:

1.º O pedido de inscrição de variedades de espécies hortícolas formulado pela Associação Nacional dos Produtores e Comerciantes de Sementes (ANSEME) para as variedades tradicionais portuguesas e apresentado ao Centro Nacional de Protecção da Produção Agrícola (CNPPA) é aceite, com dispensa dos ensaios de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE).

2.º Para efeitos do disposto no número anterior os n.os 1 e 3 da tabela de preços anexa à Portaria 844/85, de 8 de Novembro, cujo ponto foi actualizado para 1$35 pela Portaria 43/92, de 24 de Janeiro, são os seguintes:

1 - Pedido de inscrição de uma variedade - 10000 pontos.
3 - Permanência da variedade no CNV até 1997 e por ano - 2000 pontos.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 7 de Abril de 1992.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313984.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-11-08 - Portaria 844/85 - Ministério da Agricultura

    Aprova a tabela de preços para a inscrição de variedades no Catálogo Nacional de Variedades (CNV).

  • Tem documento Em vigor 1991-08-16 - Decreto-Lei 301/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Estabelece o regime jurídico do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Hortícolas e disciplina a certificação e comercialização destas variedades.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-10-24 - Decreto-Lei 268/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime geral do Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas e os princípios e condições da certificação e comercialização dessas variedades, incluindo as geneticamente modificadas e os recursos genéticos de reconhecido interesse. Transpõe para o ordenamento jurídico nacional as directivas do Conselho n.ºs 98/95/CE (EUR-Lex) e 98/96/CE (EUR-Lex), de 14 de Dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2002-03-18 - Portaria 288/2002 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova a tabela de taxas (em anexo) devidas à Direcção-Geral de Protecção das Culturas pelos serviços inerentes ao estudo e apreciação dos processos das variedades, pela realização dos ensaios e estudos de avaliação das variedades e pela inscrição e manutenção de uma variedade no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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