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Despacho Normativo 176/82, de 18 de Agosto

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Sumário

Adita um número ao Despacho Normativo n.º 325/81, de 2 de Novembro, que actualiza o critério legal de classificação de pequenas e médias empresas industriais.

Texto do documento

Despacho Normativo 176/82
As pequenas e médias empresas constituem parte fundamental do tecido industrial do País, sobre elas incidindo particular atenção do Governo, no quadro das políticas de desenvolvimento industrial adoptadas.

Esse o motivo por que têm sido acompanhadas com especial cuidado, designadamente no que concerne à respectiva classificação e aos instrumentos de apoio.

Daí também que agora, em conformidade com a política de apoio à exportação recentemente definida, se tenha por oportuno privilegiar aquelas empresas que pretendam dinamizar as exportações, não obstando à sua classificação e apoio à componente de vendas para o mercado externo.

Nestes termos, determina-se:
É aditado ao Despacho Normativo 325/81 do Ministério da Indústria, Energia e Exportação o seguinte:

4.10 - As empresas com volume de vendas anual até 350000 contos, desde que o excedente ao montante previsto no parágrafo 1.2 seja proveniente de produtos exportados, directamente ou através de agrupamentos complementos de empresas ou consórcios em que se integrem.

Ministério da Indústria, Energia e Exportação, 22 de Julho de 1982. - Pelo Ministro da Indústria, Energia e Exportação, João Nuno Boulain de Carvalho Carreira, Secretário de Estado da Energia.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/31363.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-11-02 - Despacho Normativo 325/81 - Ministério da Indústria, Energia e Exportação - Gabinete do Ministro

    Actualiza o critério legal de classificação de pequenas e médias empresas industriais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Não tem documento Em vigor 1982-10-23 - DECLARAÇÃO DD6002 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 176/82, de 18 de Agosto, sobre o critério legal de classificação de pequenas e médias empresas industriais.

  • Tem documento Em vigor 1982-10-23 - Declaração - Defesa Nacional - Departamento do Exército - 5.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 176/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 190, de 18 de Agosto de 1982

  • Tem documento Em vigor 1984-04-24 - Despacho Normativo 90/84 - Ministério da Indústria e Energia - Secretaria de Estado da Indústria

    Procede à revisão da classificação das pequenas e médias empresas industriais. Revoga o Despacho Normativo n.º 325/81, de 2 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Despacho Normativo n.º 176/82.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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