Designa, em regime de substituição, Maria Manuela dos Santos Correia para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P..

Despacho 16070/2013

Nos termos do n.º 1 do artigo 27º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, do nº 2 do artigo 6º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, do artigo 5º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho 15249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R. n.º 230, 2.ª série, de 28 de novembro de 2012, e em virtude da aceitação do pedido de cessação de funções apresentado pela anterior titular:

1 - Designo, em regime de substituição, a licenciada Maria Manuela dos Santos Correia para exercer o cargo de vice-presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P., cujo currículo académico e profissional, anexo ao presente despacho, evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de dezembro de 2013.

3 de dezembro de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge

Barreto Xavier.

Nota Curricular

Dados Pessoais:

Nome: Maria Manuela dos Santos Correia Data de Nascimento: 16 de julho de 1964 Habilitações Académicas:

Licenciatura de Direito - Faculdade de Direito da Universidade Portucalense (1987) Formação Profissional:

Seminário sobre "Defesa dos Consumidores"- Universidade de Coimbra (1990);

Curso de Contencioso Administrativo - INA (1992);

Participação no "Encontro de reflexão sobre o Código de Procedimento Administrativo"- Secretaria Geral do Ministério do Planeamento e da Administração do Território (1994);

Seminário sobre "Elements Fondamentaux du droit Communautaire - Academie de Droit Europeen de Trèves, em Trèves (1995);

Participação na Conferência "Contencioso Administrativo" - Organizado pela NPF- Pesquisa e Formação (1999);

Participação na Conferência Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública - organizado pela MGI- Management Global Information (2000);

Seminário sobre "A Reforma do Direito do Trabalho e implicações na Administração Pública" - INA (2004);

Curso "O Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN) e a Reforma da Administração Pública"- INA (2008);

Curso"O Novo Regime da Contratação Pública" - INA (2009);

Curso "Workshop Prático da Contratação Pública" - INA (2009);

Curso "Workshop de formação em "Da ideia ao mercado: A cadeia de Valor da produção Cinematográfica" - Universidade Lusófona de Humanidades e Tecnologias (2009);

Curso de "Formação profissional para não Financeiros" - Global Estratégias, Consultoria de Formação e E-Learning (2009).

Experiência Profissional:

- Novembro de 2007 a novembro de 2013 - Assessora Jurídica do Instituto do Cinema e do Audiovisual - ICA I.P. - Coordenadora do Gabinete Jurídico;

- Janeiro de 2006 a novembro de 2007 - Vogal do Conselho de Administração da Empresa Municipal de Gestão de Equipamentos e Animação Cultural;

- Julho de 2004 a março de 2005 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado dos Bens Culturais;

- Junho de 2004 a julho de 2004 - Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e Ordenamento do Território;

- Abril de 2002 a maio de 2004 - Presidente da Comissão de Gestão do Teatro Nacional D. Maria II;

- Novembro de 1999 a abril de 2002 - Subdiretora do Instituto Português de Museus;

- Outubro de 1995 a novembro de 1999 - Adjunta Jurídica do Gabinete do Ministro da Cultura;

- Outubro de 1993 a outubro de 1995 - Adjunta Jurídica do Gabinete do Ministro do Planeamento e Administração do Território;

- Outubro de 1991 a outubro 1993 - Adjunta jurídica do Secretário de Estado dos Recursos Naturais;

- Janeiro de 1988 a outubro de 1991 - Assessoria Jurídica na Comissão de Coordenação da Região do Norte;

- Outubro de 1990 a outubro de 1991 - Assessoria e consultadoria Jurídica à Viacentro - Sociedade Imobiliária do grupo Sonae;

- Outubro de 1989 a outubro de 1991 - Advogada - Escritório do Dr. António Montalvão Machado;

- Outubro de 1987 a outubro de 1989 - Advogada Estagiária - Escritório do Dr.

António Montalvão Machado.

207451866

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-03-27 - Decreto-Lei 79/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.