Considerando que a Comissão do Domínio Público Marítimo (CDPM) é composta por representantes das entidades públicas que detêm responsabilidades e competências no âmbito da utilização, conservação e defesa do domínio público marítimo.
Considerando que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), integra a CDPM por sucessão nas atribuições dos extintos Autoridade Florestal Nacional e Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., de acordo com o Decreto-Lei 135/2012, de 29 de junho.
Considerando que um dos representantes do ICNF, I. P., a licenciada Emília Maria Gago Afonso, nomeada para integrar a CDPM através do Despacho 12779/2012, do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012, cessou definitivamente funções no ICNF, I.P., importando prover à sua substituição a fim de se assegurar o normal funcionamento daquela comissão.
Considerando finalmente que tal substituição deve recair em pessoa com conhecimento e experiência relevantes nas áreas de atribuições do ICNF, I. P..
Assim, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei 44/2002, de 2 de março, alterado pelo Decreto-Lei 235/2012, de 31 de outubro, nomeio o licenciado António Luís Rebelo Monteiro para, em conjunto com o representante nomeado pelo Despacho 3807/2013, de 12 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 50, de 12 de março de 2013, representarem o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), na Comissão do Domínio Público Marítimo.
19 de novembro de 2013. - O Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, Francisco Ramos Lopes Gomes da Silva.
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