Nomeia os juizes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde.

Despacho 15069/2013

Considerada a remessa ao Conselho Superior da Magistratura, nos termos do disposto no artigo 36.º do Decreto-Lei 156/78, de 30 de junho, da lista de candidaturas a juízes sociais para as causas do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde, votada pela Assembleia Municipal de Vila do Conde, são nomeados, nos termos do n.º 1 do artigo 21.º, do artigo 22.º -ex vi do artigo 38.º - e do artigo 37.º do referido Decreto-Lei, os juízes sociais para as causas previstas no n.º 2 do artigo 30.º da Lei 166/99, de 14 de setembro (Lei Tutelar Educativa), e no artigo 115.º da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo) segundo a enumeração constante da lista anexa.

28 de outubro de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

Lista dos cidadãos nomeados juízes sociais para as causas da

competência dos tribunais de comarca, previsto no n.º 2 do artigo 30.º

da Lei Tutelar Educativa e no artigo 115.º da Lei de Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo.

Tribunal Judicial de Vila do Conde

Efetivos

Alexandrina Maria Dias da Costa Ana Cristina Correia de Sousa Miguens Carla Maria de Faria Afonso Lima Fernando Manuel Monteiro da Rocha Barbosa Joaquim Alves Silva Joaquim José Oliveira da Costa José Luís Meneses Garcia Maria Bonança Marques Santos Maria Celeste Pinheiro Carneiro Maria Manuela Pires Ferreira Maria Margarida Miranda Salazar Maria Rosa Forte Sampaio e Maia Vera Lúcia Torres Morim Victor Fernandes da Silva Zulmira Maria Gonçalves Campelo

Suplentes

Ana Cristina Rei de Azevedo Lima Ana Isabel Teixeira Cardoso Dias António José da Costa e Silva de Magalhães Antonieta Maria dos Santos Mota Marque Carla Alexandra Simões Guerra Rodrigues Carla Sofia Natário Meira Carlos Alberto Dias de Miranda Eduardo Luís Martins Ferreira Patriarca Mafalda Figueiredo Maria de Fátima Bompastor Coelho Pacheco Maria Filomena Maia Barros Maria Manuela Martins Dourado Mónica Alexandra Carneiro Faia de Assunção Paula Maria Magalhães Paiva Paula Maria Moreira Maia Paula Silva Teresa Catarina Silva Soares Ferreira Madureira Teresa Paula Antunes Casal Almeida Teresa Tavares Rui Manuel Canastra Azevedo Maia Sílvia Maria Sousa Rocha Susana Coentrão Alves

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-06-30 - Decreto-Lei 156/78 - Ministério da Justiça

  Estabelece normas para o regime de recrutamento e funções dos juízes sociais.

• 1999-09-01 - Lei 147/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de protecção de crianças e jovens em perigo.

• 1999-09-14 - Lei 166/99 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante.

• 2003-08-22 - Lei 31/2003 - Assembleia da República

  Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, que aprova o novo regime jurídico da adopção, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, e procede à republicação do título IV do livro IV do Código Civil, dos capítulos III, IV e V do Decreto-Lei n.º 185/93 (...)