Despacho 9408/2017, de 25 de Outubro
Cessação da comissão de serviço de Luís Carlos Guimarães Carvalho no cargo de Diretor Executivo da Reitoria da Universidade de Lisboa
Despacho 9408/2017
Nos termos e para os efeitos do ponto iv), da alínea e) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010 de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, da alínea l) do n.º 1 do artigo 92.º e do artigo 127.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, faço cessar a comissão de serviço de Luís Carlos Guimarães Carvalho no cargo de Diretor Executivo da Reitoria da Universidade de Lisboa.
Saliento o excelente trabalho e dedicação que Luís Carlos Guimarães Carvalho sempre demonstrou durante o período em que desempenhou funções enquanto Diretor Executivo da Reitoria.
O presente despacho produz efeitos a 8 de setembro de 2017.
7 de setembro de 2017. - O Reitor, António Serra.
310841042
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3130222.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
4/2004 -
Assembleia da República
Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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2008-12-05 -
Lei
64/2008 -
Assembleia da República
Aprova medidas fiscais anticíclicas, alterando o Código do IRS, o Código do IMI e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, tendo em vista minorar o impacto nas famílias dos custos crescentes com a habitação, e cria uma taxa de tributação autónoma para empresas de fabricação e de distribuição de produtos petrolíferos refinados.
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2010-04-28 -
Lei
3-B/2010 -
Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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