Pela Portaria 111/2012, de 27 de abril, foi aprovada a estrutura nuclear da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares, designadas por departamentos.
Nos termos do disposto no artigo 19.º da Lei 66-B/2012, que aprova o Orçamento de Estado para 2013, transitam para a Secretaria-Geral as atribuições da DGAEP, nos domínios da gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais, o que implica um processo de reorganização dos serviços desta Direção-Geral, nomeadamente do Departamento de Gestão e Administração, estrutura nuclear criada pela Portaria 111/2012, de 27 de abril.
Na sequência daquela disposição, os serviços da Secretaria-Geral asseguram atualmente a gestão orçamental e realização de despesa, tendo sido extinta, pelo Despacho 13034, de 14 de outubro, a Divisão de Gestão Orçamental e Patrimonial desta Direção-Geral e as Secções na mesma integradas.
Contudo, importa garantir a interligação com a Secretaria-Geral, no que respeita àquelas áreas, bem como a realização das respetivas atividades que se mantém na Direção-Geral. Por outro lado, cumpre ainda assegurar a coordenação das funções inerentes ao planeamento, formação e quadro de avaliação e responsabilização.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro e 68/2013, de 29 de agosto, conjugado com os números 5 e 8 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação atual e ainda com o artigo 8.º da Portaria 111/2012, de 27 de abril, determino:
1 - No Departamento de Gestão e Administração (DGA), a que se refere o artigo 6.º da Portaria 111/2012, de 27 de abril é criada a Divisão de Planeamento e Gestão.
1.1 - À Divisão de Planeamento e Gestão compete:
a) Assegurar a articulação com os serviços da Secretaria-Geral nas matérias de gestão interna referentes às áreas patrimoniais e financeiras, bem como a coordenação das respetivas atividades que se mantém na DGAEP;
b) Assegurar a interligação com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças em matéria de planeamento e avaliação, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro;
c) Coordenar a elaboração do plano e relatório de atividades, bem como o relatório de avaliação do desempenho da DGAEP;
d) Promover a elaboração de instrumentos e indicadores de gestão, no âmbito do Sistema Integrado de Avaliação do Desempenho;
e) Elaborar o diagnóstico de necessidades de formação da DGAEP e a realizar o acompanhamento da frequência das ações;
f) Elaborar, em articulação com a Secretaria-Geral, os procedimentos inerentes aos processos financeiros e de aprovisionamento e património;
g) Gerir o património documental e elaborar normas de tratamento, gestão, conservação e arquivo;
h) Assegurar a execução de normas sobre condições ambientais de segurança, higiene e saúde no trabalho.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de novembro de 2013.
23 de outubro de 2013. - A Diretora-Geral, Maria Joana de Andrade Ramos.
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