Subdelega competência do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo, no Diretor-Geral dos Serviços Prisionais, Rui José Simões Bayão de Sá Gomes.

Despacho 14212/2013

1. A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) tem por missão definir e executar as políticas de prevenção criminal e de reinserção social de jovens e adultos.

A execução das medidas tutelares educativas de internamento em centro educativo pode ser assegurada através da celebração de contratos com entidades privadas, o que se encontra previsto no artigo 208.º da Lei Tutelar Educativa (LTE): «... celebrar acordos de cooperação com entidades particulares, sem fins lucrativos, para a execução de internamentos em regime aberto e semiaberto ...» e ainda «... não pode, em caso algum, determinar a transferência para a entidade cooperante da responsabilidade de acompanhar a execução das medidas que cabe aos serviços de reinserção social.» Encontra-se em preparação a abertura de novo concurso público com publicitação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE) para adjudicação dos serviços educativos e de gestão do Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde.

2. Nos termos da redação atual da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, no uso dos poderes em mim delegados, pelos despachos da Ministra da Justiça n.º 10834/2011, publicado no D.R., II Série, n.º 169, de 2 de setembro, n.º 8259/2012, publicado no D.R., II Série, n.º 117, de 19 de junho, n.º 14930/2012, publicado no D.R., II Série, n.º 225, de 21 de novembro, n.º 5112/2013, publicado no D.R., II Série, n.º 74, de 16 de abril, e n.º 7463/2013, publicado no D.R., II Série, n.º 111, de 11 de junho, subdelego no Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, Dr. Rui José Simões Bayão de Sá Gomes:

a) A competência para autorizar a realização da despesa até ao montante referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, em matéria de contratação de serviços educativos e de gestão para o Centro Educativo de Santa Clara, em Vila do Conde.

b) Ficam ratificados os atos praticados pelo Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais desde a data de produção de efeitos deste despacho, no âmbito das competências subdelegadas na alínea anterior.

3. O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

23 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.

207349466

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.