Delega em Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, diretora da Direção-Geral do Património Cultural, o poder do Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, para autorizar a expedição e a exportação temporária ou definitiva de bens culturais móveis,

Despacho 13309/2013

1 - Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, que aprova a Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, no artigo 109.º do Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro, e no âmbito dos poderes que me foram delegados através do Despacho 15 249/2012, de 16 de novembro, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, subdelego na licenciada Isabel Alexandra Rodrigues Cordeiro, diretora da Direção-Geral do Património Cultural, o poder necessário para autorizar a expedição e a exportação temporária ou definitiva de bens culturais móveis, nos termos legais.

2 - Revogo o ponto 3.2 do Despacho 4428/2013, publicado no D.R., 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2013.

3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.

7 de outubro de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge

Barreto Xavier.

207318589

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2009-10-02 - Decreto-Lei 278/2009 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Altera (segunda alteração) o Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. Republica em anexo o referido Código na sua redacção actual.

• 2011-07-12 - Decreto-Lei 86-A/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do XIX Governo Constitucional.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)