Designa, Alexandre Fraga Pires, para exercer as funções de adjunto, no Gabinete da Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Despacho 13132/2013

1- Nos termos e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e de acordo com a alínea m) do n.º 1 do artigo 73.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei 448/79, de 13 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto, designo, para exercer as funções de adjunto do meu gabinete, o licenciado Alexandre Fraga Pires, assistente convidado da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa, com efeitos a 24 de julho de 2013.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - À presente nomeação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

26 de julho de 2013. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.

Nota Curricular

Alexandre Fraga Pires nasceu em 21 de agosto de 1975.

É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 15 valores (1993-1998), e doutorando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo sido admitido à apresentação de dissertação de doutoramento em Direito Constitucional.

Foi bolseiro de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (1999-2003).

Foi consultor jurídico do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (atual Direção-Geral da Política de Justiça) do Ministério da Justiça (2003-2007). Foi agente do Estado Português perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Foi membro da Unidade de Missão para a Reforma Penal (2005-2006) e do grupo de trabalho criado pelo Ministro da Justiça para avaliar a medida de internamento em centro de detenção (2006).

Foi assistente convidado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2007-2008) e da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2009-2012).

É coautor do «Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e em Processo Penal» (apresentado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em 2005, e publicado pela Coimbra Editora, em 2006) e autor de estudos sobre direito sancionatório público.

É advogado (com a inscrição suspensa, a seu pedido).

Foi, entre julho de 2011 e julho de 2013, adjunto da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

207296321

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-11-13 - Decreto-Lei 448/79 - Ministério da Educação

  Aprova o estatuto da carreira docente universitária.

• 2009-08-31 - Decreto-Lei 205/2009 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):