2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades referidas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.
3 - À presente nomeação é aplicável o disposto no n.º 3 do artigo 10.º do mesmo Decreto-Lei.
4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
26 de julho de 2013. - A Ministra da Agricultura e do Mar, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da Graça.
Nota Curricular
Alexandre Fraga Pires nasceu em 21 de agosto de 1975.É licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a classificação final de 15 valores (1993-1998), e doutorando em Direito na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, tendo sido admitido à apresentação de dissertação de doutoramento em Direito Constitucional.
Foi bolseiro de Doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (1999-2003).
Foi consultor jurídico do Gabinete de Política Legislativa e Planeamento (atual Direção-Geral da Política de Justiça) do Ministério da Justiça (2003-2007). Foi agente do Estado Português perante o Tribunal de Justiça da União Europeia.
Foi membro da Unidade de Missão para a Reforma Penal (2005-2006) e do grupo de trabalho criado pelo Ministro da Justiça para avaliar a medida de internamento em centro de detenção (2006).
Foi assistente convidado do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna (2007-2008) e da Faculdade de Economia da Universidade Nova de Lisboa (2009-2012).
É coautor do «Relatório de Avaliação do Sistema de Recursos em Processo Civil e em Processo Penal» (apresentado pelo Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça, em 2005, e publicado pela Coimbra Editora, em 2006) e autor de estudos sobre direito sancionatório público.
É advogado (com a inscrição suspensa, a seu pedido).
Foi, entre julho de 2011 e julho de 2013, adjunto da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
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