20 de setembro de 2013. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro
Correia de Aguiar-Branco.
207286245
Despacho 12867/2013, de 9 de Outubro
- Corpo emitente: Ministério da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 195/2013, Série II de 2013-10-09.
- Data: 2013-10-09
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Sumário
Delega competências do Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco, no chefe do gabinete, Rui Manuel Carlos Clero.
Texto do documento
Ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, delego no chefe do meu Gabinete, major-general Rui Manuel Carlos Clero, a competência para autorizar a despesa com alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas ou equiparado, reunidas que estejam pelos serviços abrangidos as condições excecionais previstas nos n.os 6 e 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, aplicável ex vi n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei 36/2013, de 11 de março.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/10/09/plain-312313.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/312313.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2012-01-20 -
Decreto-Lei
11/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
-
2013-03-11 -
Decreto-Lei
36/2013 -
Ministério das Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013., aprovado pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro.
Aviso
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