Nomeia o capitão-tenente Pedro Miguel Abrantes Viegas para o cargo "Oficial Analista", no Estado Mayor de la Defensa, em Madrid, Reino de Espanha.

Portaria 638/2013

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, alínea a), 2.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, alterado pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de novembro, e do Acordo técnico celebrado entre o Ministério da Defesa da República Portuguesa e o Ministério da Defesa do Reino de Espanha, relativo ao intercâmbio de um oficial entre o Estado-Maior-General das Forças Armadas de Portugal e o Estado-Maior da Defesa de Espanha, assinado em 13 de maio de 2013, nomear o capitão-tenente (22089) Pedro Miguel Abrantes Viegas para o cargo "Oficial Analista", no Estado Mayor de la Defensa, em Madrid, Reino de Espanha.

Nos termos do artigo 6.º, n.º 1, do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, a duração normal da missão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de setembro de 2013. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.) 4 de setembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

207251844

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

• 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

  Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.