Nomeia o capitão-de-fragata ENAEL Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto para o cargo de Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e da UE, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções na Delegação Portuguesa junto da NATO (DELNATO), e exonera o capitão-de-fragata José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto do referido cargo.

Portaria 634/2013

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do General Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º e dos artigos 3.º, 7.º, 8.º e 10.º do Decreto-Lei 233/81, de 1 de agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 95/85, de 3 de abril, e 62/90, de 20 de fevereiro, e nos termos da Portaria 496/13, de 03 de julho, nomear o capitão-de-fragata ENAEL (21987) Sérgio Miguel Raminhos Carrilho da Silva Pinto para o cargo de "Oficial de Ligação na Missão Militar junto da OTAN e da UE", em Bruxelas, Reino da Bélgica, a fim de desempenhar funções na Delegação Portuguesa junto da NATO (DELNATO), substituindo no cargo o capitão-de-fragata (26085) José Rafael Ferreira de Oliveira Rodrigues Pinto, que fica exonerado do referido cargo pela presente portaria na data em que o militar agora nomeado assuma funções.

Nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 233/81, de 1 de agosto, a duração normal da comissão de serviço correspondente ao exercício deste cargo é de três anos, sem prejuízo da antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

A presente portaria produz efeitos a partir de 01 de outubro de 2013. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.) 4 de setembro de 2013. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel Parente Chancerelle de Machete. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de Aguiar-Branco.

207251852

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-08-01 - Decreto-Lei 233/81 - Conselho da Revolução

  Cria ou reestrutura as seguintes missões militares portuguesas, junto da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN): Missão Militar OTAN, em Bruxelas; Representação Militar Nacional junto do Quartel-General do Comando Supremo das Forças Aliadas na Europa, em Mons; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando Supremo Aliado do Atlântico, em Washington; Representação Nacional de Ligação junto do Quartel-General do Comando-Chefe Aliado do Canal, em Londres; Gabinete do Oficial de (...)

• 1985-10-04 - Lei 95/85 - Assembleia da República

  Cria a freguesia de São Caetano, no concelho de Cantanhede.