Manda publicar em todas as províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto n.º 48285, que dá nova redacção aos artigos 37.º, 38.º e 39.º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Portaria 23428

Pela Portaria 21107, de 13 de Fevereiro de 1965, foi tornado extensivo às províncias ultramarinas o Decreto 45498, de 31 de Dezembro de 1963, que promulgou o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

Tendo posteriormente algumas disposições daquele decreto sido alteradas pelo Decreto 48285, de 22 de Março do corrente ano, relativamente à concessão da Ordem Militar

de Avis;

Convindo que o mesmo diploma seja também aplicado ao ultramar:

Manda o Governo da Republica Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos da base LXXXIII, n.º III, da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja publicado em todas as províncias ultramarinas, para nelas ter execução, o Decreto 48285, de 22 de

Março de 1968.

Ministério do Ultramar, 11 de Junho de 1968. - O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira

da Silva Cunha.

Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - J. da Silva

Cunha.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1963-12-31 - Decreto 45498 - Presidência do Conselho

  Promulga o regulamento das ordens honoríficas.

• 1965-02-13 - Portaria 21107 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto n.º 45498, que promulga o Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas.

• 1968-03-22 - Decreto 48285 - Presidência do Conselho

  Dá nova redacção aos artigos 37º, 38º e 39º do Regulamento das Ordens Honoríficas Portuguesas, promulgado pelo Decreto 45498, de 31 de Dezembro de 1963.