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Aviso 12058/2017, de 9 de Outubro

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Sumário

Nomeação de cargo de direção intermédia de 2.º grau (chefe de divisão), para a Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente

Texto do documento

Aviso 12058/2017

Encontra-se finalizado o procedimento concursal para seleção de dirigente para o cargo de Chefe de Divisão (Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau), para a Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, Parte J1, n.º 66, de 3 de abril, de 2017, e na Bolsa de Emprego Público (BEP), sob o código de oferta OE201704/0043.

Após a aplicação dos métodos de seleção, o Júri do procedimento concluiu que o candidato José Luís Ferreira Lima é detentor do perfil e requisitos pretendidos, tendo sido este classificado em primeiro lugar. O candidato possui os requisitos legais e especiais referidos no respetivo aviso de abertura e possui ainda o perfil ajustado ao lugar a prover, de acordo com o definido no mesmo, e conhecimentos suficientes sobre as áreas de atuação em causa para prosseguir assim as atribuições e objetivos do serviço correspondente à respetiva unidade orgânica.

Nestes termos, no uso da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro, e ao abrigo do n.º 9, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, n.º 68/2013, de 29 de agosto, e n.º 128/2015, de 3 de setembro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro e n.º 42/2016, de 28 de dezembro, nomeei, por meu Despacho 33/RH/2017, de 4 de setembro, por aceitação da proposta do júri do respetivo procedimento concursal, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, no cargo de Chefe de Divisão (Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau), da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente da Câmara Municipal de Tábua, o candidato José Luís Ferreira Lima, Técnico Superior na área de Engenharia Civil.

Nos termos do n.º 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o provimento produz efeitos à data do meu Despacho 33/RH/2017, de 4 de setembro.

Nota curricular

Nome: José Luís Ferreira Lima

Data de Nascimento: 9 de janeiro, de 1971

Formação Académica: Licenciatura em Engenharia Civil, pela Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra.

Experiência Profissional:

Desde 29/09/2015 - Chefe de Divisão, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, da Câmara Municipal de Tábua (em regime de substituição);

29/09/2009 a 28/09/2015 - Chefe de Divisão, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, da Câmara Municipal de Tábua;

16/10/2008 a 28/09/2009 - Chefe de Divisão, da Divisão de Obras, Serviços Urbanos e Ambiente, da Câmara Municipal de Tábua (em regime de substituição);

Desde 02/05/2002 - Técnico Superior na área de Engenharia Civil, na Câmara Municipal de Tábua;

Desde 01/12/1999: Prestação de Serviços de Engenharia, Consultoria e Peritagens (em regime de acumulação de funções);

01/02/1998 a 30/04/2002: Engenheiro Civil Projetista - Planicorvo - Serviços de Engenharia e Informática, Lda.;

01/06/1997 a 31/01/1998: Engenheiro Civil Estagiário - Guerreiro & Bom Jesus, Lda.

Formação Profissional:

Fundação CEFA (Fundação Para os Estudos e Formação Autárquica):

Curso de Especialização em Contratação Pública nas Autarquias Locais - Nível 5 - 2012/2013;

Curso de Gestão Pública na Administração Local (GEPAL) - 2010/2011;

Novo Regime Jurídico da Segurança contra Incêndios em Edifícios - 2009;

Contratação Pública - 2008;

1.º Ciclo de Conferências sobre as Alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) - Lei 60/2007, de 4 de Setembro - 2007;

Ruído - 2003.

IGAP (Instituto de Gestão e Administração Pública):

Lei do Orçamento de Estado 2017: ainda as aquisições de serviços? - 2017;

Aplicação da eliminação progressiva da redução "remuneratória" e do PPV nas Aquisições de Serviços em 2016 - 2016;

Novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Estatuto das Entidades Intermunicipais - Lei 75/2013, de 12/9 - 2013;

Revisão do Código dos Contratos Públicos - 2012;

O Novo Regime de Organização dos Serviços das Autarquias Locais - 2010;

A Fiscalização dos Contratos Públicos pelo Tribunal de Contas - 2010;

O Regime de Erros, Omissões e Trabalhos a Mais no CCP - 2010;

O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008) - 2010;

O novo SIADAP e a construção do QUAR na Administração Local - 2009;

O Concurso Público no Código dos Contratos Públicos (CCP): aplicação prática - 2009;

O Ajuste Direto no Código dos Contratos Públicos (CCP): aplicação prática - 2009;

Os desafios do Dirigente na "Nova" Administração Pública - 2008;

A Execução do Contrato no Novo Código dos Contratos Públicos - 2008;

O Que Há de Novo no SIADAP - 2008.

CIM (Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra):

I Encontro Temático: Revisão do CCP e Acordos Quadro - 2016;

Workshop: Planeamento e gestão do risco à escala Intermunicipal - 2016;

Lei do Orçamento de Estado 2016 - Implicações na Administração Local - 2016;

Alterações ao CCP - Fiscalização Prévia do TC - 2014.

INA (Instituto Nacional de Administração, I. P.):

Entrevista de Avaliação de Competências - 2010;

O Novo Regime da Contratação Pública - 2008.

AIRC (Associação de Informática da Região Centro):

Obras por Administração Direta - 2006;

Sistema de Controlo de Empreitadas - Associação de Informática da Região Centro - 2006;

Obras por Administração Direta - Associação de Informática da Região Centro - 2003.

Quadros & Metas - Consultores de Gestão e Formação, Lda.

Internet - 2003;

Empreitadas de Obras Públicas - 2003;

Regime de Contratação de Bens e Serviços - 2002;

Aprovisionamento e Gestão de Stocks - 2002.

Sicó Formação - Sociedade de Ensino Profissional, S. A.

Código dos Contratos Públicos e suas especificidades - 2012;

Gestão e Avaliação de Desempenho de Serviços - SIADAP - 2011.

Outras entidades formadoras

Jornadas Técnicas'16 - Novos desafios para o setor da água - 2016;

Temas candentes de Direito Autárquico - 2016;

I Seminário - Comunidades Locais e os Baldios - 2016;

Workshop sobre a Elaboração de Planos Municipais para a Igualdade de Género - 2015;

Jornadas Técnicas 2015 - O Modelo de Gestão da Água e do Saneamento em Portugal e as Implicações da Regulação Tarifária - 2015;

Seminário "Orçamento de Estado 2015: Implicações para a Administração Pública - 2015;

Liderança e Gestão de Equipas - 2011;

Seminário - Lançamento da Campanha Europeia 2010/2011 - Trabalhos de Manutenção e Reparação Seguros - 2010;

Intervenção na Infraestrutura para Redução da Velocidade - Recomendações para definição e sinalização de limites de velocidade máxima em estradas portuguesas - 2010;

Auditoria a Empreitadas de Obras Públicas - 2009;

Envolterm - Programa de Projeto de Licenciamento da Especialidade de Térmica - 2009;

Ação de Formação sobre o Decreto-Lei 163/2006 - 2008;

Acelerado em RCCTE - DL 80/2006 - Conclusão - 2007;

O Novo Quadro Legal Relativo a Ruído Ambiente - 2007;

GISMAT - Infraestruturas de Redes Municipais - 2007;

Turismo no Espaço Rural - 2003;

II Jornadas de Saúde Pública e Ambiente - Higiene e Segurança & Saneamento Básico - 2002;

Curso de Iniciação ao Cypecad Espacial - 2000.

4 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.

310780488

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3113260.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

  • Tem documento Em vigor 2006-08-08 - Decreto-Lei 163/2006 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

    Aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.

  • Tem documento Em vigor 2007-09-04 - Lei 60/2007 - Assembleia da República

    Procede à alteração (sexta alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação, republicando-o em anexo, na sua redacção actual.

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

    Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

  • Tem documento Em vigor 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

    Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

  • Tem documento Em vigor 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

    Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

    Orçamento do Estado para 2017

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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