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Aviso 11605/2017, de 2 de Outubro

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Sumário

Regista a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança

Texto do documento

Aviso 11605/2017

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 30 de junho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.

15 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior:

Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela.

2 - Curso técnico superior profissional:

T152 - Serviços Jurídicos.

3 - Número de registo:

R/Cr 128/2015

4 - Área de educação e formação:

380 - Direito.

5 - Perfil profissional:

5.1 - Descrição geral:

Planear, coordenar e executar as atividades de natureza jurídica, sob orientação do profissional do foro, nas organizações públicas ou privadas, contribuindo para a gestão administrativa dessas entidades e para um sistema judicial mais célere e eficiente.

5.2 - Atividades principais:

a) Planear, organizar, executar e controlar as atividades administrativas inerentes às áreas funcionais dos profissionais ou organizações públicas e privadas em que preste serviço;

b) Gerir processos e agendar atos processuais;

c) Gerir as atividades relacionadas com o serviço de atendimento ao público;

d) Gerir e promover o pagamento e imputação das custas processuais;

e) Gerir a informação recebida e produzida, aplicando as ferramentas informáticas de apoio à atividade profissional;

f) Gerir, de forma autónoma, o fluxo de trabalho inerente ao funcionamento dos serviços administrativos e de secretariado;

g) Coordenar as tarefas relacionadas com o serviço de expediente externo;

h) Criar e ou organizar um arquivo documental;

i) Coordenar a gestão procedimental nos departamentos de recursos humanos, contabilidade e contencioso de organizações;

j) Conceber, desenvolver e acompanhar a implementação de mecanismos de apoio aos cidadãos para efetivação dos seus direitos e deveres jurídicos.

6 - Referencial de competências:

6.1 - Conhecimentos:

a) Conhecimentos abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a atividade profissional;

b) Conhecimentos especializados em práticas processuais, notariais e registais;

c) Conhecimentos abrangentes sobre deontologia das profissões jurídicas e os mecanismos de resolução de conflito;

d) Conhecimentos especializados sobre as tecnologias de informação e comunicação de apoio à atividade profissional;

e) Conhecimentos abrangentes dos direitos e deveres dos cidadãos e empresas;

f) Conhecimentos especializados sobre as estruturas normativas, organizativas e de controlo no ordenamento jurídico nacional e europeu;

g) Conhecimentos especializados em técnicas de expressão oral e escrita em diferentes plataformas e contextos, bem como em técnicas de arquivo e documentação;

h) Conhecimentos abrangentes sobre as práticas de comunicação organizacional e a adaptação do indivíduo às especificidades das organizações;

i) Conhecimentos especializados em contabilidade e fiscalidade das organizações;

j) Conhecimentos abrangentes sobre mecanismos de informação jurídica (empowerment), aplicação efetiva da lei (enforcement) e reparação de danos (redress).

6.2 - Aptidões:

a) Organizar os processos administrativos e judiciais;

b) Dinamizar a carteira de clientes e planear a agenda do profissional liberal;

c) Dinamizar o atendimento presencial ou eletrónico de clientes e utentes, contribuindo para um melhor relacionamento interpessoal, intra e interorganizacional;

d) Recolher, organizar e atualizar legislação;

e) Organizar a informação doutrinal e jurisprudencial, e aplicar estas fontes de Direito casuisticamente;

f) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, tais como contratos, requerimentos, procurações e atas;

g) Identificar e selecionar os meios judiciais ou alternativos mais indicados para dirimir os eventuais litígios;

h) Avaliar e desenvolver a tramitação processual, de acordo com o tipo de ilicitude (criminal, civil, contraordenacional e ou disciplinar);

i) Aplicar os conceitos e normativos legais a situações práticas;

j) Aplicar corretamente a terminologia jurídica e técnicas de oratória e retórica.

6.3 - Atitudes:

a) Demonstrar capacidade de compreensão das exigências deontológicas do exercício da sua função;

b) Demonstrar responsabilidade e capacidade de integração em equipa;

c) Demonstrar capacidade de atuação com urbanidade nos relacionamentos com clientes, outros profissionais e instituições;

d) Adotar uma atitude crítica e revelar perspicácia na distinção do essencial do acessório;

e) Demonstrar capacidade para lidar com objeções e apresentar opções integradoras das diferentes perspetivas;

f) Demonstrar adaptação e flexibilidade em diferentes situações e contextos profissionais prevenindo e gerindo de forma adequada situações de conflito;

g) Demonstrar capacidade para exercer os seus direitos fundamentais de forma consciente e crítica e contribuir para a efetivação dos direitos de terceiros;

h) Demonstrar autonomia na tomada de decisão e resolução de problemas de ordem técnica;

i) Demonstrar proatividade e assertividade na análise e resolução de problemas;

j) Demonstrar capacidade para rever e aperfeiçoar o desempenho individual, de terceiros ou de equipas de trabalho.

7 - Estrutura curricular:

(ver documento original)

8 - Áreas relevantes para o ingresso no curso (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março):

Uma das seguintes:

Português;

História;

Economia.

9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos:

(ver documento original)

10 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso:

2015-2016.

11 - Plano de estudos:

(ver documento original)

310784668

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3107175.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

  • Tem documento Em vigor 2014-03-18 - Decreto-Lei 43/2014 - Ministério da Educação e Ciência

    Procede à criação e regulamentação de um ciclo de estudos superiores não conferente de grau académico, no âmbito do ensino politécnico, e determina a criação e composição de uma comissão de acompanhamento dos cursos técnicos superiores profissionais.

  • Tem documento Em vigor 2016-09-13 - Decreto-Lei 63/2016 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Cria o diploma de técnico superior profissional e procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2014, de 16 de julho

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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