Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na redação dada pelo Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro, que, por despacho de 30 de junho de 2015, do Diretor-Geral do Ensino Superior, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Serviços Jurídicos da Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela do Instituto Politécnico de Bragança.
15 de setembro de 2017. - A Subdiretora-Geral do Ensino Superior, Ângela Noiva Gonçalves.
ANEXO
1 - Instituição de ensino superior:
Instituto Politécnico de Bragança - Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo de Mirandela.
2 - Curso técnico superior profissional:
T152 - Serviços Jurídicos.
3 - Número de registo:
R/Cr 128/2015
4 - Área de educação e formação:
380 - Direito.
5 - Perfil profissional:
5.1 - Descrição geral:
Planear, coordenar e executar as atividades de natureza jurídica, sob orientação do profissional do foro, nas organizações públicas ou privadas, contribuindo para a gestão administrativa dessas entidades e para um sistema judicial mais célere e eficiente.
5.2 - Atividades principais:
a) Planear, organizar, executar e controlar as atividades administrativas inerentes às áreas funcionais dos profissionais ou organizações públicas e privadas em que preste serviço;
b) Gerir processos e agendar atos processuais;
c) Gerir as atividades relacionadas com o serviço de atendimento ao público;
d) Gerir e promover o pagamento e imputação das custas processuais;
e) Gerir a informação recebida e produzida, aplicando as ferramentas informáticas de apoio à atividade profissional;
f) Gerir, de forma autónoma, o fluxo de trabalho inerente ao funcionamento dos serviços administrativos e de secretariado;
g) Coordenar as tarefas relacionadas com o serviço de expediente externo;
h) Criar e ou organizar um arquivo documental;
i) Coordenar a gestão procedimental nos departamentos de recursos humanos, contabilidade e contencioso de organizações;
j) Conceber, desenvolver e acompanhar a implementação de mecanismos de apoio aos cidadãos para efetivação dos seus direitos e deveres jurídicos.
6 - Referencial de competências:
6.1 - Conhecimentos:
a) Conhecimentos abrangentes da legislação aplicável aos ramos do Direito público e privado conexos com a atividade profissional;
b) Conhecimentos especializados em práticas processuais, notariais e registais;
c) Conhecimentos abrangentes sobre deontologia das profissões jurídicas e os mecanismos de resolução de conflito;
d) Conhecimentos especializados sobre as tecnologias de informação e comunicação de apoio à atividade profissional;
e) Conhecimentos abrangentes dos direitos e deveres dos cidadãos e empresas;
f) Conhecimentos especializados sobre as estruturas normativas, organizativas e de controlo no ordenamento jurídico nacional e europeu;
g) Conhecimentos especializados em técnicas de expressão oral e escrita em diferentes plataformas e contextos, bem como em técnicas de arquivo e documentação;
h) Conhecimentos abrangentes sobre as práticas de comunicação organizacional e a adaptação do indivíduo às especificidades das organizações;
i) Conhecimentos especializados em contabilidade e fiscalidade das organizações;
j) Conhecimentos abrangentes sobre mecanismos de informação jurídica (empowerment), aplicação efetiva da lei (enforcement) e reparação de danos (redress).
6.2 - Aptidões:
a) Organizar os processos administrativos e judiciais;
b) Dinamizar a carteira de clientes e planear a agenda do profissional liberal;
c) Dinamizar o atendimento presencial ou eletrónico de clientes e utentes, contribuindo para um melhor relacionamento interpessoal, intra e interorganizacional;
d) Recolher, organizar e atualizar legislação;
e) Organizar a informação doutrinal e jurisprudencial, e aplicar estas fontes de Direito casuisticamente;
f) Assegurar a elaboração de minutas de documentos de interesse geral, tais como contratos, requerimentos, procurações e atas;
g) Identificar e selecionar os meios judiciais ou alternativos mais indicados para dirimir os eventuais litígios;
h) Avaliar e desenvolver a tramitação processual, de acordo com o tipo de ilicitude (criminal, civil, contraordenacional e ou disciplinar);
i) Aplicar os conceitos e normativos legais a situações práticas;
j) Aplicar corretamente a terminologia jurídica e técnicas de oratória e retórica.
6.3 - Atitudes:
a) Demonstrar capacidade de compreensão das exigências deontológicas do exercício da sua função;
b) Demonstrar responsabilidade e capacidade de integração em equipa;
c) Demonstrar capacidade de atuação com urbanidade nos relacionamentos com clientes, outros profissionais e instituições;
d) Adotar uma atitude crítica e revelar perspicácia na distinção do essencial do acessório;
e) Demonstrar capacidade para lidar com objeções e apresentar opções integradoras das diferentes perspetivas;
f) Demonstrar adaptação e flexibilidade em diferentes situações e contextos profissionais prevenindo e gerindo de forma adequada situações de conflito;
g) Demonstrar capacidade para exercer os seus direitos fundamentais de forma consciente e crítica e contribuir para a efetivação dos direitos de terceiros;
h) Demonstrar autonomia na tomada de decisão e resolução de problemas de ordem técnica;
i) Demonstrar proatividade e assertividade na análise e resolução de problemas;
j) Demonstrar capacidade para rever e aperfeiçoar o desempenho individual, de terceiros ou de equipas de trabalho.
7 - Estrutura curricular:
(ver documento original)
8 - Áreas relevantes para o ingresso no curso (n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 43/2014, de 18 de março):
Uma das seguintes:
Português;
História;
Economia.
9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos:
(ver documento original)
10 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso:
2015-2016.
11 - Plano de estudos:
(ver documento original)
310784668