A partir do dia 28 de Agosto pela manhã este serviço será suspenso durante um periodo indeterminado mas que se espera seja curto. Lamento qualquer inconveniente que isto possa causar.

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Portaria 230-A/2013, de 19 de Julho

Partilhar:

Sumário

Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Texto do documento

Portaria 230-A/2013

de 19 de julho

A estabilização do processo de implantação da Rede Nacional de Bibliotecas Escolares e a consolidação da reorganização da rede escolar, através do agrupamento e agregação de escolas, determinam que se proceda ao ajustamento do quadro legislativo que regulamenta a designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, sem prejuízo da salvaguarda da relevância que as bibliotecas têm no sistema educativo e do serviço prestado às comunidades educativas.

Assim:

Manda o Governo, pelo Ministro da Educação e Ciência, o seguinte:

São alterados o artigo 13.º e o Anexo I da Portaria 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias 558/2010, de 22 de julho e 76/2011, de 15 de fevereiro, que passam a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

Alteração da Portaria 756/2009, de 14 de julho

Artigo 13.º

[...]

1 - [...] 2 - [...] 3 -(Revogado) 4 - [...] 5 - Os CIBE podem desempenhar simultaneamente a função de professor bibliotecário no agrupamento de escolas ou escola não agrupada a cujo quadro pertencem.

ANEXO I

(ver documento original)

Artigo 2.º

Revogação

É revogado o n.º 3 do artigo 13.º da Portaria 756/2009, de 14 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias 558/2010, de 22 de julho e 76/2011, de 15 de fevereiro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação.

Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 19 de julho de 2013.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2013/07/19/plain-310603.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/310603.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-07-14 - Portaria 756/2009 - Ministério da Educação

    Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

  • Tem documento Em vigor 2010-07-22 - Portaria 558/2010 - Ministério da Educação

    Altera o anexo I à Portaria n.º 756/2009, de 14 de Julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-08-21 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 37/2013 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-21 - Declaração de Retificação 37/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    Retifica a Portaria n.º 230-A/2013, de 19 de julho, do Ministério da Educação e Ciência, que procede à terceira alteração à Portaria n.º 756/2009, de 14 de julho, que estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário e para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares, publicada no Diário da República, n.º 138, 1.ª série, suplemento, de 19 de julho de 2013

  • Tem documento Em vigor 2015-06-29 - Portaria 192-A/2015 - Ministério da Educação e Ciência

    Estabelece as regras de designação de docentes para a função de professor bibliotecário, o modo de designação de docentes que constituem a equipa da biblioteca escolar, as regras concursais aplicáveis às situações em que se verifique a inexistência no agrupamento de escolas ou nas escolas não agrupadas, de docentes a afetar para as funções de professor bibliotecário, e as regras de designação de docentes para a função de coordenador interconcelhio para as bibliotecas escolares

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda