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Edital 761/2017, de 29 de Setembro

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Sumário

Classificação de bem como monumento de interesse municipal (MIM)

Texto do documento

Edital 761/2017

Abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Monumento de Interesse Municipal (MIM)

Dr. José Borges da Silva, Presidente da Câmara Municipal do Nelas, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t), do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, no artigo 27.º e do n.º 2 do artigo 94.º, da Lei 107/2001, de 8 de setembro, no artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro e no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, por deliberação da Câmara Municipal do Nelas, em reunião ordinária de 28 de junho de 2017, foi determinada a abertura do procedimento administrativo de classificação de bem como Monumento de Interesse Municipal (MIM) - designado por Balneário Termal das Caldas da Felgueira, sito na Avenida António Marques, na localidade de Caldas da Felgueira, Freguesia de Nelas, Concelho de Nelas, descrito na Conservatória do Registo Predial do Nelas sob o n.º 1266 e inscrito na matriz predial urbana da Freguesias de Nelas sob o artigo n.º 2185.

O projeto de decisão vai no sentido de classificação do bem como Monumento de interesse municipal, Edifício, nos termos previstos no n.º 6, do artigo 15.º e artigo 25.º da Lei 107/2001 de 8 de setembro, produzindo-se os efeitos, nomeadamente os gerais, previstos no n.º 2, do artigo 14.º, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

O processo administrativo pode ser consultado nos Serviços Técnicos de Obras e Licenciamentos Particulares do Município do Nelas, sito no edifício dos Paços do Município, 3520-001 Nelas ou no endereço eletrónico do município: www.cm-nelas.pt, durante 30 dias úteis contados a partir da data de publicação deste anúncio no Diário da República, prazo durante o qual os interessados poderão pronunciar-se em relação ao projeto de decisão.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei 309/2009, de 13 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

12 de setembro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José Manuel Borges da Silva.

310780155

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3105864.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

    Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

    Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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