Despacho Normativo 65/80, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Vice-Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 47/1980, Série I de 1980-02-26.
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Data:
1980-02-26
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Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei n.º 498/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Despacho Normativo 65/80
Ao abrigo da competência que me foi delegada pelo Despacho Normativo 17/80, de 10 de Janeiro, e nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto-Lei 498/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 293, de 21 de Dezembro de 1979.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Fevereiro de 1980. - O Vice-Primeiro-Ministro, Diogo Pinto de Freitas do Amaral.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/02/26/plain-31030.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/31030.dre.pdf .
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