Foi apresentada pela Câmara Municipal de Arganil, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º, por remissão do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para o município de Arganil, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/96, de 9 de maio.
Esta proposta insere-se no âmbito do procedimento de elaboração do Plano de Pormenor da Quinta da Estafeira.
No âmbito da conferência de serviços da referida alteração, de 8 de abril de 2013, as entidades representativas dos interesses a ponderar pronunciaram-se favoravelmente sobre a proposta de alteração da delimitação da REN, tendo a CCDR emitido uma posição final favorável à sua aprovação, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do diploma já mencionado.
Em resultado do presente procedimento de alteração da REN de Arganil, bem como da entrada em vigor do Plano de Pormenor da Quinta da Estafeira, deverá ser desencadeada a alteração por adaptação da planta de condicionantes do Plano Diretor Municipal de Arganil, nos termos do disposto no artigo 97.º, n.º 1, alínea a) do Decreto-Lei 380/99, de 22 de setembro, na sua redação atual.
Assim:
Considerando o disposto no Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto -Lei 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil, com a área a excluir identificada nas plantas e no quadro anexo ao presente aviso, que dele fazem parte integrante.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas plantas, o quadro anexo e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, bem como na Direção Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
A presente alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Arganil produz efeitos com a entrada em vigor do Plano de Pormenor da Quinta da Estafeira.
17 de junho de 2013. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, Pedro Manuel Tavares Lopes Andrade Saraiva.
QUADRO ANEXO
Alteração da Reserva Ecológica Nacional do Município de Arganil, na área de intervenção do Plano de Pormenor da Quinta da Estafeira
(ver documento original)
207063584
