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Despacho 8437/2017, de 26 de Setembro

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Sumário

Determina o início do procedimento de elaboração programa especial do Parque Natural do Alvão (PEPNAL)

Texto do documento

Despacho 8437/2017

O Parque Natural do Alvão foi criado pelo Decreto-Lei 237/83, de 8 de junho, com vista ao desenvolvimento integrado e harmonioso do território por si abrangido com base na gestão dos recursos naturais, sociais e culturais, de modo a conferir às populações qualidade de vida sem recorrer à degradação desses mesmos recursos, tendo como objetivos principais a conservação da natureza, nomeadamente dos valores geomorfológicos, fisiográficos, florísticos e faunísticos, a defesa do património artístico e cultural, a promoção do recreio sustentável e a sensibilização ambiental das populações, bem como a dinamização socioeconómica e cultural do meio rural e o apoio à instalação de infraestruturas e equipamentos compatíveis com a salvaguarda dos valores naturais existentes.

O Parque Natural do Alvão sobrepõe-se quase na sua totalidade ao Sítio de Importância Comunitária (SIC) Alvão-Marão, área classificada no âmbito da Rede Natura 2000 pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/97, de 28 de agosto.

Tendo em vista o estabelecimento de um regime de gestão e salvaguarda de recursos e valores naturais que garantisse a conservação da natureza e da biodiversidade e a manutenção e valorização da paisagem, aliado ao aproveitamento racional dos recursos naturais, à melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e à conciliação com o desenvolvimento social e económico das populações aí presentes, essenciais à implementação do princípio da utilização sustentável do território e do garante da sua disponibilidade para as gerações futuras, foi aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008, de 7 de abril, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão.

A Lei 31/2014, de 30 de maio, que aprovou as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, deixou de prever a figura dos planos especiais de ordenamento do território - em que se enquadra o referido plano - mais determinando que fossem reconduzidos a programas, já desprovidos da eficácia plurisubjetiva que aqueles planos dispõem. No sentido de, neste novo enquadramento, salvaguardar os recursos e valores que enformam as regras dos planos especiais, mais determinou a obrigatoriedade de proceder à integração do conteúdo dos planos especiais de ordenamento do território nos planos territoriais intermunicipais ou municipais, diretamente vinculativos dos particulares.

Em desenvolvimento do assim disposto, o Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, veio estabelecer, no n.º 1 do seu artigo 200.º, o prazo para a recondução referida.

Visando dar cumprimento a esse prazo e atento o significativo número de planos de ordenamento de áreas protegidas em vigor, urge dar início à sua recondução a programas.

Em face da brevidade exigida à elaboração do programa especial do Parque Natural do Alvão, decorrente da necessidade de cumprir com o referido prazo legal, esta tarefa terá sobretudo de se traduzir na adaptação do plano de ordenamento vigente ao atual quadro normativo. Nesta conformidade e por princípio, serão mantidas as soluções e expressão territorial dos regimes de salvaguarda contidos no plano aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008, de 7 de abril, o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão, só assim não acontecendo quando tais soluções contrariem as disposições legais que regem os programas especiais das áreas protegidas, quando estejam em causa atualizações, retificações e densificações, resultantes de erros ou omissões detetados como resultado da experiência na aplicação do plano, ou quando esteja demonstrado não serem as adequadas para prossecução dos objetivos de proteção dos recursos e valores naturais do Parque.

Os moldes que seguirá a tarefa que agora se inicia bem como os critérios constantes no Decreto-Lei 232/2007, de 15 de junho, alterado pelo Decreto-Lei 58/2011, de 4 de maio, justificam, por outro lado, a inexigibilidade da sujeição do Programa a avaliação dos seus eventuais efeitos significativos no ambiente.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, determino:

1 - O início do procedimento de elaboração Programa Especial do Parque Natural do Alvão (PEPNAL).

2 - O programa visa dar cumprimento ao disposto no n.º 2 do artigo 200.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, tendo como objetivos específicos:

a) Promover a conservação dos valores naturais, destacando-se, entre outros, os carvalhais galaico-portugueses, as florestas de vidoeiros, os sobreirais, as matas de loureiro, as turfeiras e os prados naturais, bem como as espécies de fauna associadas a estes biótopos, nomeadamente as grandes rapinas, a gralha-de-bico-vermelho, o lobo-ibérico e várias espécies de morcegos e um interessante cortejo de répteis e anfíbios com destaque para a salamandra-lusitânica;

b) Salvaguardar as áreas mais sensíveis, nomeadamente onde se verifica a presença de espécies e habitats naturais e seminaturais protegidos no âmbito da Diretiva Habitats, com particular atenção para a preservação das linhas de água e vegetação ripícola, associada;

c) Promover a conservação e valorização do património geológico e geomorfológico, nomeadamente a série de cascatas do rio Olo nas Fisgas de Ermelo, o caos granítico das Muas-Arnal e a queda de água do moinho de Galegos da Serra;

d) Promover a agricultura e pastorícia em regime extensivo em mosaico com manchas florestais autóctones;

e) Valorizar e salvaguardar o património paisagístico, arquitetónico, histórico e cultural, nomeadamente os elementos tradicionais do património arquitetónico como as construções tradicionais de colmo-palha de centeio e ardósia no contexto da sua integração com os valores naturais e com os sistemas de agricultura e pastorícia tradicionais, praticados principalmente nos lameiros e baldios, destinados à criação de raças autóctones de bovinos e caprinos;

f) Assegurar a conservação dos habitats naturais e das espécies da fauna e flora selvagens que estão na base da designação do Sítio de Importância Comunitária Alvão-Marão, termos do Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, na sua redação atual.

3 - O Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., é a entidade competente para a elaboração do PEPNAL.

4 - O âmbito territorial do PEPNAL coincide com o da respetiva área protegida, fixado no artigo 2.º e no anexo, ambos do Decreto-Lei 237/83, de 8 de junho, abrangendo parcialmente os municípios de Mondim de Basto e de Vila Real.

5 - A elaboração do PEPNAL deverá estar concluída dentro do prazo de 15 meses, contado da data da publicação do presente despacho.

6 - O programa não está sujeito a avaliação ambiental, designadamente por se traduzir na adaptação ao quadro legal vigente do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Alvão, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2008, de 7 de abril, e uma vez que não implica alterações materiais significativas face aos planos em vigor.

7 - A elaboração do PEPNAL é acompanhada de modo continuado por uma comissão consultiva, cujo funcionamento é determinado por um regulamento interno a elaborar e aprovar no seio da comissão, o qual estabelece a periodicidade e o modo de convocação das reuniões e a elaboração e aprovação das respetivas atas.

8 - A comissão consultiva prevista no número anterior é constituída por um representante de cada uma das seguintes entidades e serviços:

a) Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., que preside;

b) Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte;

c) Câmara Municipal de Mondim de Basto;

d) Câmara Municipal de Vila Real;

e) Direção-Geral do Território;

f) Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.;

g) Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte;

h) Direção-Geral das Atividades Económicas;

i) Direção-Geral de Energia e Geologia;

j) Direção-Geral do Património Cultural;

k) Turismo de Portugal, I. P.;

l) Infraestruturas de Portugal, S. A.;

m) Autoridade Nacional de Proteção Civil.

9 - A comissão consultiva pode convidar outras entidades, públicas ou privadas, em razão da sua representatividade e dos interesses setoriais do Parque Natural, a participar no acompanhamento dos trabalhos de elaboração do PEPNAL, na qualidade de observadores.

10 - Atentos os valores e recursos a salvaguardar, os trabalhos de elaboração deste Programa são articulados com o Conselho Estratégico da Área Protegida, que incluem entidades associativas e empresariais dos setores considerados relevantes no contexto da área protegida em causa.

13 de setembro de 2017. - A Secretária de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3102215.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1983-06-08 - Decreto-Lei 237/83 - Ministério da Qualidade de Vida

    Cria o Parque Natural do Alvão.

  • Tem documento Em vigor 1999-04-24 - Decreto-Lei 140/99 - Ministério do Ambiente

    Revê a transposição para a ordem jurídica interna de algumas directivas comunitárias relativas à conservação das aves selvagens e à preservação dos habitantes naturais e da fauna e flora selvagens.

  • Tem documento Em vigor 2007-06-15 - Decreto-Lei 232/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio.

  • Tem documento Em vigor 2011-05-04 - Decreto-Lei 58/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Estabelece deveres de divulgação de informação relativa à avaliação ambiental, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de Junho, que estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente.

  • Tem documento Em vigor 2014-05-30 - Lei 31/2014 - Assembleia da República

    Estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo e excepciona a sua aplicação ao ordenamento e à gestão do espaço marítimo nacional.

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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