Procedimento concursal para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º Grau para a Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas
Para efeitos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, faz-se público o Despacho 13/2017, de 14 de agosto de 2017, proferido pelo Presidente da Câmara, relativo à designação do titular do cargo de Chefe de Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas, que a seguir se transcreve:
"Considerando que, nos termos dos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, os titulares dos cargos de direção intermédia do 2.º grau são recrutados por procedimento concursal;
Considerando que, o júri do procedimento concursal para o provimento do titular do cargo de Chefe de Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas, tendo concluído a aplicação dos métodos de seleção, que foram a avaliação curricular e a entrevista pública, elaborou proposta de designação do técnico superior do mapa de pessoal da autarquia Luís António da Costa Benzinho, invocando de forma fundamentada as razões de escolha deste candidato;
Considerando que, os fundamentos da escolha deste candidato assentaram no juízo ponderado da avaliação obtida decorrente da aplicação dos referidos métodos de seleção, de acordo com os respetivos critérios de apreciação previamente definidos, de acordo com a classificação e fundamentação que constam das deliberações do júri exaradas nas atas que integram o procedimento concursal;
Considerando que, de acordo com a avaliação do júri, o referido técnico superior possui as competências técnicas e aptidão para o exercício de funções dirigentes, adequadas ao exercício do cargo a prover de Chefe de Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas, atentas as competências genéricas previstas no artigo 15.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e as específicas cometidas à respetiva unidade orgânica, constantes no Regulamento de Estrutura Orgânica Flexível da Câmara Municipal de Palmela, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 66, de 5 de abril de 2016;
Considerando que a apreciação do mérito do candidato resultou da conjugação da vasta experiência, formação e qualificação profissional no âmbito da atividade a desenvolver pela Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas, com um perfil que denota boa visão duma gestão por objetivos e visão estratégica, bem como capacidade de liderança, de planeamento e organização;
Considerando que, o técnico superior Luís António da Costa Benzinho possui os requisitos legais exigidos pelo n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, para o provimento do referido cargo;
Designo, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau de Chefe de Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado Luís António da Costa Benzinho, técnico superior do mapa de pessoal do Município de Palmela.
Autorizo, nos termos do artigo 31.º da já citada Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que o designado dirigente possa optar, querendo, pelo vencimento ou retribuição base da sua carreira/categoria de origem.
A presente designação produz efeitos a partir de 16 de agosto de 2017.
Nota Curricular
Formação:
Licenciatura em Engenharia Civil pelo Instituto Superior de Engenharia de Lisboa;
Curso sobre "CAF - Conceitos Teóricos e Aplicação Prática dos Modelos de Autoavaliação";
Curso sobre "CAF - Aplicação Prática às Unidades Orgânicas no Município de Palmela";
Curso sobre "Regime Jurídico da Urbanização e Edificação";
Cursos sobre SIADAP para avaliadores;
Curso de "Gestão Pública na Administração Local" (GEPAL - CEFA);
Curso sobre "Regime Jurídico dos Planos de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção e Demolição";
Curso sobre "Ação e Mobilidade para Todos";
Curso sobre "Sensibilização relativa à Acessibilidade ao Património Histórico Edificado";
Curso sobre "Segurança contra Incêndios em Edifícios";
Curso sobre "Eficiência Pessoal ao Serviço das Organizações";
Curso sobre "Código dos Contratos Públicos - Empreitadas";
Curso sobre "Planos de Segurança e Saúde";
Seminário sobre "AUGI - A Prática e o Futuro";
Seminário sobre "Stress no Trabalho".
Atividade profissional:
De novembro de 1987 a abril de 2000 - Técnico (Engenheiro);
Em abril de 2000 foi provido na carreira Técnico Superior (Engenheiro);
De março de 1992 a maio de 1996 - Chefe de Divisão de Águas;
De maio de 1996 a abril de 2007 - Chefe de Divisão de Águas de Abastecimento e Residuais;
De abril de 2007 a dezembro de 2011 - Diretor de Projeto do Gabinete de Planeamento, Controlo e Qualidade de Infraestruturas, equiparado a Chefe de Divisão;
De janeiro de 2011 a dezembro de dezembro de 2013 - Chefe de Divisão de Planeamento e Controlo de Qualidade de Infraestruturas;
De janeiro de 2014 a abril de 2016 - Direção Intermédia de 3.º Grau do Gabinete de Estudos, Projetos e Empreitadas;
Chefe de Divisão de Estudos, Projetos e Obras Públicas, em regime de substituição, desde abril de 2016."
23 de agosto de 2017. - O Diretor de Departamento de Administração e Desenvolvimento Organizacional, Paulo Eduardo Matias Gomes Pacheco.
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