Fixa a zona especial de proteção (ZEP) da Casa da Breia, no lugar da Breia, freguesia de São Nicolau, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, classificado como imóvel de interesse público pelo Dec 2/96 de06 de março.

Portaria 320/2013

O Decreto 2/96, de 6 de março, classificou como imóvel de interesse público a Casa da Breia, na freguesia de São Nicolau de Basto, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga.

O imóvel destaca-se não apenas pela sua qualidade arquitetÓnica, mas igualmente pela sua integração urbanística e paisagística. Detém forte relação visual com a ampla paisagem envolvente, área de características agrícolas e florestais bem preservadas e abrangida pelas reservas Agrícola e Ecológica nacionais. A envolvente inclui ainda uma série de pequenos núcleos adjacentes, incluindo imóveis de evidente valor patrimonial, bem característicos do espaço rural minhoto.

O presente diploma define uma zona especial de proteção (ZEP), que tem em consideração o enquadramento urbanístico da Casa da Breia e o interesse dos imóveis que o constituem, bem como a paisagem, a morfologia do terreno, os pontos de vista e as vias circundantes.

A sua fixação visa salvaguardar o conjunto da envolvente, as perspetivas de contemplação e a bacia visual na qual o imóvel se integra.

Procedeu-se à audiência escrita dos interessados, nos termos gerais do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e de acordo com o previsto no artigo 27.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro.

Foi igualmente promovida a audiência prévia da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto.

Assim:

Sob proposta dos serviços competentes, nos termos do disposto no artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei 265/2012, de 28 de dezembro, e no uso das competências conferidas pelo n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 86 -A/2011,de 12 de julho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, o seguinte:

Artigo único

Zona especial de proteção

É fixada a zona especial de proteção (ZEP) da Casa da Breia, no lugar da Breia, freguesia de São Nicolau, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, classificada como imóvel de interesse público pelo Decreto 2/96, de 6 de março, conforme planta de delimitação constante do anexo à presente portaria, da qual é parte integrante.

23 de maio de 2013. - O Secretário de Estado da Cultura, Jorge

Barreto Xavier.

ANEXO

(ver documento original)

13082013

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2012-12-28 - Decreto-Lei 265/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.