O Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., doravante designado por ICA, I. P., é um organismo que se integra na administração indireta do Estado nos termos do n.º 4 do artigo 19.º do Decreto-Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro - Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional - e se encontra, ao abrigo das competências delegadas pelo Ministro da Cultura no Secretário de Estado da Cultura, através do Despacho 6692/2016, de 9 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 20 de maio de 2016, sob superintendência e tutela deste membro do Governo.
O ICA, I. P. encontra-se juridicamente enquadrado pelo Decreto-Lei 79/2012, 27 de março, que aprovou a sua orgânica e pela Portaria 189/2012, de 15 de junho, que aprovou a sua organização interna.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 4.º e 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, e nos termos da alínea h) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual - Lei-Quadro dos Institutos Públicos - é aprovado o Regulamento Interno de Organização e Funcionamento do Conselho Diretivo do ICA, I. P.
Conselho Diretivo do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.
Regulamento Interno de Organização e Funcionamento
Artigo 1.º
Composição e Funcionamento
1 - O ICA, I. P. é dirigido por um Conselho Diretivo composto por um Presidente e uma Vice-presidente.
2 - As reuniões ordinárias do Conselho Diretivo são realizadas semanalmente, em princípio à segunda-feira, na sede do ICA, I. P., com início às dez horas, terminando quando concluída a ordem de trabalhos e podendo ser suspensas por decisão do seu Presidente.
3 - O Conselho Diretivo pode ainda reunir, sem observância de formalidades prévias, desde que estejam presentes os seus dois membros.
4 - Nas reuniões ordinárias do Conselho Diretivo participam, pelo menos uma vez por mês, simultaneamente, todos os dirigentes intermédios de 1.º grau previstos nos estatutos do ICA, I. P., aprovados pela Portaria 189/2012, de 15 de junho, visando o planeamento estratégico e a harmonização da gestão.
5 - Pode ainda participar nas reuniões ordinárias do Conselho Diretivo qualquer trabalhador do ICA, I. P., sempre que convocado pelo Presidente.
6 - O Conselho Diretivo reúne extraordinariamente sempre que o Presidente o convoque, por sua iniciativa ou a solicitação da Vice-presidente.
7 - As reuniões extraordinárias têm lugar no prazo máximo de quarenta e oito horas após a sua solicitação, devendo a sua convocatória ser efetuada com uma antecedência mínima não inferior a vinte e quatro horas.
8 - As deliberações do Conselho Diretivo tomadas em ata são exaradas sobre os documentos a que se reportam.
Artigo 2.º
Competências
1 - As competências do Conselho Diretivo são as constantes do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 79/2012, de 27 de março, do artigo 21.º e dos números 2 e 3 do artigo 38.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, para além daquelas que advêm de outras disposições legais, enquanto órgão máximo.
Artigo 3.º
Delegação de competências delegadas do Conselho Diretivo
1 - O Conselho Diretivo delega em cada um dos seus membros as competências adiante descritas, que passam a ser exercidas individual-mente:
a) Decidir sobre o prosseguimento de cada fase dos procedimentos dos concursos de atribuição dos apoios financeiros à atividade cinematográfica e audiovisual, de acordo comas normas legais e regulamentares estabelecidas, com exceção da decisão de atribuição dos apoios financeiros;
b) Outorgar os contratos de apoio financeiro;
c) Autorizar os procedimentos subsequentes relativos à execução dos mesmos contratos, em cumprimento das disposições legais e contratuais aplicáveis;
d) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços e a realização de empreitadas de obras públicas até ao limite legal;
e) Praticar atos de gestão corrente e atos de administração ordinária, no âmbito das competências do ICA, I. P.
2 - O Conselho Diretivo delega na Diretora do Departamento de Gestão, as seguintes competências:
a) Autorizar deslocações em serviço dos trabalhadores do ICA, I. P., no território do Continente e ao estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não;
b) Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores do ICA, I. P., em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes que decorram em território nacional quando importem custos para o serviço, bem como a inscrição e participação em estágios,
c) O processamento mensal de salários com os trabalhadores do ICA, I. P., constantes do quadro de pessoal;
d) Assinar pedidos de libertação de crédito às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento;
e) Autorizar as despesas e pagamentos até ao limite de (euro) 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), em cada caso, sem prejuízo do cumprimento das disposições legais aplicáveis;
f) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso semanal e em feriados;
g) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior relacionada com a competência daquele;
h) Autorizar os pedidos de libertação de créditos (PLC) às competentes delegações da Direção-Geral do Orçamento e os pedidos de autorização de pagamentos (PAP);
i) Autorizar a constituição, reconstituição de liquidação de fundos de maneio nos termos da lei;
j) Autorizar o processamento de despesas cujas faturas, por motivo justificado, deem entrada nos serviços para além do prazo regulamentar;
k) Adjudicar e autorizar despesas públicas com obras e a locação e aquisição de serviços, nos termos da legislação em vigor, até ao montante de (euro) 24.939,89 (vinte e quatro mil, novecentos e trinta e nove euros e oitenta e nove cêntimos);
l) Adjudicar e autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços, ao abrigo de contratos públicos de aprovisionamento celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas ou no âmbito de procedimentos conduzidos pela Unidade de Compras do Ministério da Cultura, até ao montante máximo de (euro) 25.000,00 (vinte e cinco mil euros).
3 - O Conselho Diretivo delega na Diretora do Departamento do Cinema e do Audiovisual, as seguintes competências:
a) Outorgar os contratos de apoio financeiro, devendo, no entanto, constar também sempre a assinatura de um dos membros do Conselho Diretivo;
b) Assinar as declarações a apresentar junto de organismos e entidades internacionais e bem assim os certificados de reconhecimento prévio de coprodução e de reconhecimento de nacionalidade de obras nacionais;
c) Emitir as declarações de reconhecimento e de nacionalidade, mediante proposta da Comissão para o Reconhecimento da Nacionalidade e de Coprodução;
d) Assinar o expediente corrente no âmbito do respetivo Departamento, incluindo a correspondência para o exterior.
Artigo 4.º
Competências do Presidente do Conselho Diretivo
1 - Sem prejuízo das competências que lhe foram conferidas por lei, nomeadamente pelo artigo 23.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao Presidente do Conselho Diretivo:
a) Coordenar a atividade do Conselho Diretivo;
b) Convocar as reuniões do Conselho Diretivo;
c) Assegurar a representação do ICA, I. P. em reuniões, comissões ou grupos de trabalho ou atividades de organismos internacionais;
d) Assegurar as relações do ICA, I. P. com as entidades nacionais e comunitárias, bem como as instituições internacionais e com os organismos congéneres;
e) Solicitar pareceres ao órgão de fiscalização e ao Conselho Nacional de Cultura;
f) Designar o elemento para secretariar as reuniões do Conselho Diretivo.
2 - Por razões de urgência devidamente fundamentadas, o Presidente pode praticar quaisquer atos da competência do Conselho Diretivo, os quais devem, no entanto, ser sujeitos a ratificação na reunião ordinária seguinte.
3 - O Presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pela Vice-presidente.
Artigo 5.º
Apoio ao Conselho Diretivo
1 - As reuniões do Conselho Diretivo são secretariadas por um trabalhador constante do quadro de pessoal do ICA, I. P., designado pelo Presidente.
2 - As reuniões são objeto de ata da qual consta:
a) O lugar, o dia e hora de início da reunião;
b) A identificação dos membros dos elementos presentes;
c) O resumo de todos os assuntos apreciados;
d) O teor das deliberações tomadas e exaradas sobre os documentos base;
e) O teor das declarações de voto, quando existirem.
3 - Na reunião seguinte do Conselho Diretivo é lida a ata da reunião anterior para aprovação e devida assinatura, podendo os membros discordantes do seu teor exarar as respetivas declarações de voto.
Artigo 6.º
Estatuto dos membros do Conselho Diretivo
Aos membros do Conselho Diretivo é aplicável o regime definido na Lei-Quadro dos Institutos Públicos e, subsidiariamente, o fixado no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública.
Artigo 7.º
Alterações ao Regulamento
O presente regulamento pode ser revisto pelo conselho diretivo, sempre que este o considere necessário.
Artigo 8.º
Disposição final
As regras tendentes à aplicação das normas constantes do presente regulamento são especificadas pelo Presidente do Conselho Diretivo.
Artigo 9.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação por deliberação do Conselho Diretivo.
2 de agosto de 2017. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luís Chaby Vaz. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Mineiro.
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