Designação de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações
(Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau)
Foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 176, de 13 de setembro de 2016, pelo Aviso (extrato) n.º 11244/2016 e na Bolsa de Emprego Público (BEP), em 14/09/2016, com o código de oferta OE201609/0118, a intenção da Câmara Municipal de Faro proceder à seleção do candidato para provimento do cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações, do respetivo mapa de pessoal, ao qual caberá o desenvolvimento das competências estabelecidas na Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugada com a 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na atual redação e no Regulamento de Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Faro.
Após a aplicação dos respetivos métodos de seleção, o júri do procedimento concursal, propôs, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, a designação da candidata, Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos, para o cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações, face ao perfil patenteado na entrevista pública, a candidata demonstrou motivação e capacidade de liderança para o presente cargo, tendo revelado elevado sentido de responsabilidade e capacidade para integrar o contributo das suas funções no sentido da missão, valores e objetivos do serviço, demonstrando exerce-las de forma disponível e diligente e face ao resultado obtido na avaliação curricular, conforme nota curricular que se anexa.
Assim, torna-se público que, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual e nos termos nos termos do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, designo em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, a Técnica Superior, Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos, pertencente ao mapa de pessoal desta Câmara Municipal, Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Faro, a partir de 26 de julho de 2017.
Nota curricular:
Ofélia Isabel Andrés da Conceição Ramos, licenciada em Direito, exerceu o cargo de Chefe de Divisão de Assessoria Jurídica, Fiscalização e Contraordenações, em regime de substituição, desde 18 de abril de 2016 até à presente data.
Exerceu ainda os cargos Diretora de Segurança Social do Centro Distrital de Faro de 22 de dezembro de 2011 até 20/03/2016, o cargo de Diretora do Departamento de Apoio Jurídico e Contencioso da Câmara Municipal de Faro de 6 de março de 2006 até 21 de dezembro de 2011. Exerceu também o cargo de vogal executivo do Conselho de Administração do Hospital Distrital de Faro entre 2004 e 2006, exerceu o cargo de Delegada Regional do Instituto Português da Juventude entre 2003 a 2004. Desde 12 de abril de 2001, integra o quadro de pessoal da Câmara Municipal de Faro, em nomeação definitiva, na carreira de Direito, Técnica Superior, atualmente com contrato por tempo indeterminado Foi consultora jurídica de várias entidades públicas e privadas designadamente, na Câmara Municipal de Faro entre 1997 e 2001, na Delegação Regional do Algarve do Ministério da Cultura entre 1997 e 1998, no Banco Nacional de Crédito Imobiliário entre 1997 a 2000, na Associação dos Reformados, Pensionistas e Idosos do Concelho de Faro (ARPI) entre 1994 a 2001. Exerceu Advocacia entre 1994 a 2001.
Foi Coordenadora da Unidade Hospitalar de Gestão de Inscritos para Cirurgia (UHGIC) em 2005, foi Presidente da Comissão de Humanização e Qualidade dos Serviços da Saúde do Hospital Distrital de Faro entre 2004 a 2005, é vogal no Conselho Fiscal do Centro de Ciência Viva do Algarve desde 2009.
Das inúmeras formações detidas destaca-se a Conclusão da Especialização no Curso de Mestrado em Direito Administrativo, com a classificação final de 17 valores.
26 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Rogério Bacalhau Coelho.
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