Ao abrigo das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 8.º e do artigo 19.º da Lei Orgânica do XIX Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, na sua atual redação, do Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 3/2012,de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, que aprova a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, e do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 7 de março, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 57, de 21 de março, subdelego, com faculdade de subdelegação, na Senhora Secretária de Estado da Ciência, Prof.ª Doutora Maria Leonor de Sá Barreiros da Silva Parreira:
1- A competência que me foi delegada para aprovar as minutas e celebrar os contratos necessários à execução do disposto na citada Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2013, de 21 de março.
2- O presente despacho entra em vigor à data da sua publicação.
15 de abril de 2013. - O Ministro da Educação e Ciência, Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato.
206896166
