O Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, introduziu alterações ao Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência, definiu no n.º 3 do artigo 14.º uma nova estrutura dirigente para a Direção-Geral de Administração Escolar, DGAE, passando a ser constituída por um diretor-geral coadjuvado por um subdiretor-geral.
Nessa conformidade, dou por finda a comissão de serviço no cargo de subdiretor-geral do Doutor Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira, em cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64 -A/2008, de 31 de dezembro, 3 -B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, cargo para que fora nomeado pelo Despacho 5224/2012, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de abril.
O presente despacho produz efeitos a 31 de dezembro de 2012.
3 de abril de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
206872798
