1 - No uso dos poderes que me são conferidos pelos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro, e tendo em atenção o disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 115/2012 e artigo 2.º da Portaria 223/2012, de 24 de julho, delego na diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
a) Decidir sobre o exercício do direito de preferência, a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, no âmbito do património arquitetónico e arqueológico;
b) Aprovar a realização de trabalhos arqueológicos no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo, bem como aprovar os respetivos relatórios;
c) Coordenar a fiscalização e acompanhamento dos trabalhos arqueológicos autorizados pela Direção-Geral do Património Cultural;
d) Aprovar os pareceres relativos a obras de conservação a realizar em imóveis em vias de classificação no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo;
e) Aprovar os pareceres técnicos relativos a operações urbanísticas a realizar em imóveis situados em zonas de proteção de imóveis classificados ou em vias de classificação no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo;
f) Despachar os pareceres no âmbito dos processos de elaboração, revisão e alteração dos instrumentos de gestão territorial no âmbito da NUTS II de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - Pelo presente despacho são ratificados todos os atos praticados pela diretora do Departamento de Bens Culturais, Licenciada Maria Catarina Maia de Loureiro Gomes Coelho, no âmbito das competências agora delegadas, a partir da presente data.
4 de agosto de 2017. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Paula Araújo da Silva.
310713249
