Torna-se público que, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 99.º-A e artigo 4.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, e alterada pelas Leis 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, na redação que lhe foi dada pela Lei 42/2016, de 28 de dezembro (OE 2017), por deliberação do executivo da Junta de Freguesia de Campo de Ourique de 13 de julho de 2017, foi consolidada a mobilidade intercategorias dos trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do quadro de pessoal da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, José Pedro Costa Arada para a categoria de Encarregado Operacional com o nível 12 da 1.ª posição remuneratória, Ivan Miguel Sena Rodrigues para a categoria de Encarregado Operacional com o nível 12 da 1.ª posição remuneratória, e Vítor Manuel Ferreira Lima para a categoria de Coordenador Técnico com o nível 14 da 1.ª posição remuneratória, ao abrigo da Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro e no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho e, em cumprimento do previsto no artigo 153.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, no artigo 18.º, n.º 1 da Lei 7-A/2016, de 30 de março e artigo 38.º, n.º 3 da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
4 de agosto de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Campo de Ourique, Pedro Cegonho.
310715193
