Determina a exoneração dos elementos do Conselho de Administração, do Conselho Técnico-Pedagógico e da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar - FOR-MAR, e procede à nomeação dos novos elementos para os mesmos órgãos.

Despacho 3803/2013

Sob proposta do Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I.P. (IEFP, I.P.) e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo Despacho 3218/2013, de 21 de fevereiro de 2013, publicado no Diário da República, n.º 42, 2.ª série, de 28 de fevereiro de 2013, ao abrigo do artigo 12.º do Decreto-Lei 165/85, de 16 de maio, retificado pela Declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 174, de 31 de julho de 1985, alterado pelo Decreto-Lei 247/89, de 5 de agosto, e dos n.os 2 e 4 da cláusula VII, do n.º 2 da cláusula XII, e dos n.os 2 e 4 da cláusula XV, do protocolo homologado pela Portaria 311/2008, de 23 de abril, que criou o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR), determino o seguinte:

1 - Exonero o licenciado António Maximino Gomes de Oliveira do cargo de presidente do Conselho de Administração do FOR-MAR e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, o licenciado Aníbal Augusto de Oliveira Figueiredo.

2 - Exonero a licenciada Sandra Cristina Marques de Sousa Bernardo do cargo de vogal do Conselho de Administração do FOR-MAR e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, o licenciado João Rui Casanova Lourenço.

3 - Exonero a licenciada Maria Fernanda Fitas Cordeiro Henriques do cargo de vogal do Conselho Técnico-Pedagógico do FOR-MAR e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, a licenciada Teresa Paula Vigia Bento Múrias.

4 - Exonero a licenciada Natália Maria Ribeiro do cargo de presidente da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do FOR-MAR e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, a licenciada Maria Benedita Rebocho Vaz Oliveira Martins.

5 - Exonero a licenciada Maria Margarida Dias Ferreira do cargo de vogal da Comissão de Fiscalização e Verificação de Contas do FOR-MAR e nomeio para o mesmo cargo, pelo período de três anos, o licenciado Rafael Ângelo de Figueiredo Pinto.

6 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

5 de março de 2013. - O Secretário de Estado do Emprego, António

Pedro Roque da Visitação Oliveira.

206807113

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1985-05-16 - Decreto-Lei 165/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

  Define o regime jurídico dos apoios técnico-financeiros por parte do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) à formação profissional em cooperação com outras entidades.

• 1989-08-05 - Decreto-Lei 247/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

  Aprova o regime de apoio técnico e financeiro a programas de reabilitação profissional de pessoas deficientes.

• 2008-04-23 - Portaria 311/2008 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Trabalho e da Solidariedade Social

  Extingue o Centro de Formação Profissional para o Sector das Pescas - FORPESCAS e homologa o protocolo que cria o Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar (FOR-MAR).