1. Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 2.º n.º 2 e 13 n.os 1 e 2, alínea a), do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, dos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 58/2012, de 14 de março, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 146/2012, de 12 de julho, atento à Proposta-IG-3/2013, da Inspetora-Geral da Administração Interna, de 21 de fevereiro, obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura, nomeio o Licenciado Nuno Miguel Silva Dias da Costa, em regime de comissão de serviço, por um período de três anos, nos termos do disposto nos artigos 53.º, 54.º, 56.º e 57.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, aprovado pela Lei 21/85, de 30 de julho, na versão atualizada da Lei 9/2011, de 12 de abril, para o cargo de inspetor da Inspeção-Geral da Administração Interna.
2. A presente nomeação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho do qual faz parte integrante.
3. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de março de 2013.
22 de fevereiro de 2013. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.
Curriculum Vitae
Nome: Nuno Miguel Silva Dias da Costa
Estado Civil: Solteiro
Profissão: Juiz de direito
Filiação: Eduardo Dias da Costa e Maria da Luz Gaspar Gama da Silva Costa
Data de Nascimento: 10 de maio de 1974
Local de nascimento: S. Sebastião da Pedreira, Lisboa
Nacionalidade: Portuguesa
Formação
. Entre 1984 e 1989, frequência do Colégio Militar, em Lisboa
. Entre 1989 e 1991, frequência do Externato Frei Luís de Sousa, em Almada;
. Em 1991, frequência do ano propedêutico da faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa;
. Entre 1992 e 1997, licenciatura em direito na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, em Lisboa;
. Entre 1998 e 2000, frequência do Centro de Estudos Judiciários, com estágio no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, entre março de 1999 e março de 2000.
Formação Complementar
. Em maio de 2007, conclusão do curso de Estudos Avançados em Direito e Segurança na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, iniciado em fevereiro de 2006, com obtenção do título de auditor em segurança interna, nos termos da Portaria 326/2008, de 28-04.
Experiência Profissional
Juiz de direito:
. Desde setembro de 2000 até fevereiro de 2001, exercício de funções em regime de pré-afetação no Tribunal Judicial da Comarca da Figueira da Foz, com competência nas jurisdições cível, criminal e de família e menores;
. Desde fevereiro de 2001 até setembro de 2002, exercício de funções no Tribunal Judicial da Comarca de Montalegre, com agregação da Comarca de Boticas, com competência nas jurisdições cível, criminal e de família e menores;
. Desde setembro de 2002 até setembro de 2003, exercício de funções no Tribunal Judicial da Comarca de Leiria (Juízo Criminal);
. Desde setembro de 2003 até setembro de 2004, exercício de funções no Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa;
. Desde setembro de 2004 até setembro de 2009, exercício de funções nas Varas Criminais de Lisboa;
. Desde setembro de 2009, exercício de funções no Juízo de Instrução Criminal da Comarca da Grande Lisboa-Noroeste-Amadora.
Conhecimentos de Línguas
. Inglês - regular, falado e escrito;
. Espanhol - regular, falado e escrito;
. Francês - regular, falado e escrito.
Conhecimentos de Informática
. Na óptica do utilizador: Word, Excel, Power Point e Internet.
Informações Adicionais
. Autoria do artigo jurídico "Direito penal do inimigo: inimigo do direito penal", publicado na Revista Portuguesa de Ciência Criminal, Ano 18, Nº 4 (outubro -dezembro de 2008), págs. 447 a 464;
. Em 27 de fevereiro de 2009, orador no Curso Breve de Especialização "Violência contra as pessoas", destinado a magistrados judiciais e do Ministério Público, no Centro de Estudos Judiciários, em Lisboa;
. Entre 4 e 6 de maio de 2011, participação no Seminário sobre Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Criminal organizado pelo European Judicial Training Network;
. Em 7 e 8 de maio de 2012, participação no seminário "EU Gender Equality Law», organizado pela Academia de Direito Europeu (ERA), em Trier, Alemanha;
. Frequência das seguintes ações de formação organizadas pelo Centro de Estudos Judiciários:
. Em 26 de novembro de 2010, "O efeito do Tratado de Lisboa na Justiça Criminal Europeia";
. Em 10 de dezembro de 2010, "As recentes alterações ao Código Penal e Processual Penal";
. Em 2011, Curso de Inglês Jurídico;
. Em outubro e novembro de 2011, '"Temas de Direito Penal e Processual Penal".
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