O Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar 31/2012, de 13 de março.
A estrutura nuclear da DGAV encontra-se fixada na Portaria 282/12, de 17 de setembro, tendo o Despacho 15262/2012, de 28 de novembro, criado as respetivas unidades flexíveis.
O recrutamento para os cargos de direção intermédia é realizado através de procedimento concursal regulado nos termos dos artigos 20.º e seguintes da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro.
Neste contexto, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º, da supracitada legislação, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 14533/2015, de 11 de dezembro de 2015, para provimento do cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, correspondente a chefe de divisão do Gabinete Jurídico.
Considerando:
A alteração dos dirigentes superiores da DGAV;
A consequente necessidade de alteração da composição do júri;
O longo hiato temporal decorrido desde a abertura do procedimento concursal, até à presente data.
Determino, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, a anulação do procedimento concursal de recrutamento e seleção do titular do cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico, publicitado através do Aviso 14533/2015, no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 11 de dezembro, com vista a abertura de um novo procedimento concursal.
1 de agosto de 2017. - O Diretor-Geral de Alimentação e Veterinária, Fernando Bernardo.
310691752
