No âmbito da reforma em curso na Administração Pública, o Decreto-Lei 125/2011, de 29 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 266-G/2012, de 31 de dezembro, veio aprovar a orgânica do Ministério da Educação e Ciência, tendo posteriormente o Decreto Regulamentar 25/2012, de 17 de fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, aprovado a estrutura interna da Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE).
Através da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, foi fixada a estrutura nuclear da DGAE e definidas as competências das respetivas unidades orgânicas. Importa então, na sequência do estabelecido no artigo 8.º da referida Portaria, criar as unidades orgânicas flexíveis essenciais ao funcionamento da DGAE e fixar as respetivas competências.
Assim:
Ao abrigo dos n.os 5 a 7 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na redação em vigor, e de acordo com o limite fixado no artigo 8.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro, estabelece-se a orgânica flexível da Direção-Geral da Administração Escolar:
1 - A Direção-Geral da Administração Escolar do Ministério da Educação e Ciência, abreviadamente designada de DGAE, tem as seguintes unidades flexíveis:
1.1 - Divisão de Informática, abreviadamente designada por DI;
1.2 - Divisão de Gestão de Processos, abreviadamente designada por DGP;
1.3 - Divisão de Gestão de Recursos Humanos, abreviadamente designada por DGRH.
2 - É criada na Direção de Serviços de Concursos e Informática a DI.
2.1. - Compete à DI a concretização das competências previstas nas alíneas d), e), f), g), e i) do artigo 3.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro.
2.2. - Compete ainda à DI:
a) Implementar programas de utilização de tecnologias, em articulação com outros serviços do MEC;
b) Racionalizar recursos e infraestruturas tecnológicas nos serviços, assegurando a seleção, aquisição, instalação e funcionamento dos sistemas informáticos, bem como a gestão do seu ciclo de vida;
c) Gerir e assegurar a qualidade dos canais de comunicação internos e externos;
d) Promover a monitorização e avaliação sistemática dos dados das operações;
e) Elaborar relatórios que visam o tratamento da informação constante nas bases de dados de modo a permitir a geração de conhecimento e posterior suporte à decisão;
f) Assegurar a gestão de contratos com os prestadores externos e o cumprimento dos níveis de serviço contratualizados;
g) Implementar métodos de gestão de qualidade, auditoria e segurança dos sistemas.
2.3 - A DI depende diretamente do subdiretor-geral, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
3 - É criada na Direção de Serviços de Concursos e Informática a DGP.
3.1. - Compete à DGP a concretização das competências previstas nas alíneas h) e j) do artigo 3.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro.
3.2. - Compete ainda à DGP:
a) Proceder ao levantamento de todos os processos associados aos serviços prestados pela DGAE, identificar os processos-chave, em articulação com as Direções de Serviços, e proceder à atualização e manutenção dos mesmos;
b) Elaborar, implementar e monitorizar o plano de criação e manutenção dos processos e serviços informáticos;
c) Definir os critérios de sustentação dos testes a realizar aos processos e aplicações desenvolvidos, atentas as especificações definidas pelas direções de serviços;
d) Coordenar todas as atividades relacionadas com a criação, evolução, manutenção da análise funcional;
e) Garantir a atualização das especificações funcionais, dos processos e serviços, e manuais armazenadas no repositório central;
f) Planear, desenvolver e gerir as aplicações informáticas;
g) Propor medidas que visem melhorar o suporte informático de apoio à gestão das escolas, promovendo a aplicação de sistemas modernos, eficazes e sustentáveis.
3.3 - A DGP depende diretamente do subdiretor-geral, nos termos do n.º 5 do artigo 23.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro.
4 - A DGRH é criada na dependência direta da Direção de Serviços de Gestão de Recursos Humanos e Formação.
4.1. - Compete à DGRH a concretização das competências previstas nas alíneas a), b), d), e) e f) do artigo 4.º da Portaria 30/2013, de 29 de janeiro.
4.2. - Compete ainda à DGRH:
a) Realizar estudos e propor medidas com vista à concretização das políticas de desenvolvimento dos recursos humanos docentes e não docentes das escolas;
b) Emitir pareceres e formular orientações no âmbito das atribuições que cabem à DSGRHF, em especial sobre questões relacionadas com carreiras, remunerações, gestão e condições de trabalho;
c) Colaborar na elaboração de diplomas legislativos que tenham impacto na gestão do pessoal docente e não docente;
d) Assegurar o recrutamento de pessoal não docente;
e) Conduzir os processos de seleção de pessoal não docente, de acordo com o previsto na lei e na contratação coletiva;
f) Promover a satisfação das necessidades das escolas em pessoal não docente, mediante mecanismos de mobilidade, com respeito pelas dotações atribuídas, sem prejuízo das competências conferidas por lei aos órgãos de gestão e administração das escolas e autarquias locais;
g) Organizar a gestão dos processos de mobilidade do pessoal docente, nomeadamente, a mobilidade estatutária e o acordo de cedência de interesse público;
h) Gerir os processos de concessão de licença sabática e de equiparação a bolseiro;
i) Organizar os pedidos relativos à dispensa de serviço para a atividade sindical;
j) Organizar os processos e propor o reconhecimento do tempo de serviço docente prestado, nos Estados membros da União Europeia e nos Estados membros do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, bem como o tempo de serviço prestado, em regime de voluntariado, por professores/formadores recrutados por organizações não-governamentais ou outras entidades privadas de utilidade pública apoiadas pelo Estado Português.
5 - É revogado o Despacho 8674/2012, de 6 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 28 de junho de 2012.
6 - O presente despacho produz efeitos a 30 de janeiro de 2013.
6 de fevereiro de 2013. - O Diretor-Geral da Administração Escolar, Mário Agostinho Alves Pereira.
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