De acordo com as disposições contidas nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15-01, alterada pela Lei 51/2005, de 30-08, Lei 64-A/2008, de 31-12, Lei 3-B/2010, de 28-04, Lei 64/2011, de 22-12, Lei 68/2013, de 29-08 e Lei 128/2015, de 03-09, foi publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 04-05-2017, através do Aviso (extrato) n.º 4887/2017, na Bolsa de Emprego Público - BEP, com o código de oferta OE201705/0039 e no jornal "Correio da Manhã" de 0505-2017, o procedimento concursal com vista ao recrutamento de titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretor/a de Serviços de Administração, unidade orgânica nuclear a que se refere a alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 1.º e o artigo 2.º da Portaria 305/2012, de 04-10, conjugado com o artigo 8.º do Decreto Regulamentar 39/2012, de 11-04.
Nesta data, considerando que se encontra concluído o procedimento concursal, com a elaboração pelo Júri, da proposta de designação com a indicação das razões por que a escolha recaiu na candidata Anabela Ferreira dos Santos Apolinário;
Considerando o perfil, a competência técnica e a aptidão da candidata proposta e que esta possui os requisitos legais para ser provida no cargo, conforme decorre da nota relativa ao currículo académico e profissional, anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante;
Designo a técnica superior Anabela Ferreira dos Santos Apolinário para exercer, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, o cargo de direção intermédia de 1.º grau - Diretora de Serviços de Administração da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.
O procedimento concursal e o presente despacho de designação foram elaborados no estrito cumprimento das normas estabelecidas no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 a 3, 6 e 9 a 11 da Lei 2/2004, de 15-01, na redação atual.
A presente designação produz efeitos à data da posse.
25 de julho de 2017. - O Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, Francisco M. Santos Murteira.
Nota Curricular
Identificação
Nome - Anabela Ferreira dos Santos Apolinário
Formação Académica
Pós-graduação em Administração Pública e Desenvolvimento Regional, Universidade de Évora, 1995; Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 1986.
Formação Profissional
Releva-se da formação profissional:
Curso em Igualdade de Género "Orçamentos sensíveis ao género", 2,5 horas, 2017;
Curso em Igualdade de Género "Os Usos do tempo e as Políticas Públicas para a Igualdade", 3 horas, 2017;
Curso em Igualdade de Género "Enquadramento Nacional das Políticas Públicas para a Igualdade:
Igualdade de género e produção legislativa", 3 horas, 2017;
Curso em Igualdade de género "Enquadramento Internacional das Políticas Públicas para a Igualdade", 2 horas, 2017;
Curso "Prevenção de Riscos de Corrupção", 6 horas, 2016;
Curso "Regimes de Responsabilidades dos Dirigentes da Administração Pública", 20 horas, 2016;
Curso "A Nova Legislação de Proteção de Dados Pessoais", 7 horas, 2016;
Curso "Lei do Trabalho em Funções Públicas", 14 horas, 2016;
Curso "Vantagens e Armadilhas das Medidas de Desempenho", 20 horas, 2015;
Curso "Lei 35/2014, de 20 de junho LTFP", 7 horas, 2015;
Curso de "Novo Código do Procedimento Administrativo", 14 horas, 2015;
Sessão de trabalho"Serviços Partilhados e Compras Públicas - Inovar com Valor", 4 horas, 2015; Sessão de Esclarecimento: "Lei Geral do Trabalho em Funções Publicas (Lei 35/2014, de 20 de junho)", 7 horas, 2014;
Curso de "Contratação Pública", 28 horas, 2013;
Seminário "Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atrasos", 7 horas, 2013;
Seminário "Orçamento do Estado para 2013", 7 horas, 2013;
Curso de "Mobilidade Especial na Administração Pública", 7 horas, 2012;
Curso "Gestão de Recursos Humanos na AP", 30 horas, 2012;
Ação de Formação "Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações - uma visão mais atualizada", 14 horas, 2010;
Workshop Interno - Áreas de Recursos Humanos e Financeira, 3 horas, 2010;
Curso "A Tramitação do Procedimento Concursal", 14 horas, 2009;
Curso "Novo Modelo de Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública", 18 horas, 2009;
Curso "SIADAP 1 - CAF", 18 horas, 2009;
Curso "O Novo Código de Contratos Públicos - A Execução dos Contratos", 18 horas, 2009;
Seminário "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", 7 horas, 2008;
Curso "FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública", 180 horas, 2008;
Curso "Gestão por Objetivos e Avaliação do Desempenho", 21 horas, 2006;
Seminário de Alta Direção, 40 horas, 2005;
Curso "O Novo Contencioso Administrativo", 18 horas, 2003;
Ação de formação no "Âmbito da Instrução de Processos de Indemnizações da Reforma Agrária", 20 horas, 1999;
Ação de formação "Regime Jurídico de Empreitadas de Obras Públicas", 30 horas, 1998;
Curso "Contencioso Comunitário", 27 horas, 1994;
Curso "Contratos Públicos nas Comunidades Europeias", 27 horas, 1994; Curso "1.º Curso de Direito e Economia Agrários na União Europeia", 1993.
Experiência Profissional
2017 - Designada, em 20-01, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Administração, por despacho do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, com efeitos a 13-01.
2014 - Designada, em 13-01, em comissão de serviço, no cargo de Diretora de Serviços de Administração, por despacho de 19-12-2013, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2012 - Designada em 05-10, em regime de substituição, no cargo de Diretora de Serviços de Administração, por despacho de 18-10, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2009 - Designada, em 20-05, em comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, por despacho de 21-04, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2007 - Designada em 05-04, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos e Sistemas de Informação, por despacho da mesma data, do Diretor Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo;
2005 - Provida em 10-01, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho da mesma data, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;
2004 - Nomeada em 01-11, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 21-09, do Diretor Regional de Agricultura do Alentejo;
2001 - Provida em 01-08, em regime de comissão de serviço, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 13-07, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
2000 - Nomeada em 16-03, em regime de substituição, no cargo de Chefe de Divisão de Gestão e Estruturação Fundiária da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, por despacho de 08-03, do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas;
1994-1995 - Docente equiparada a Assistente do 1.º triénio, do Instituto Politécnico de Beja - Escola Superior Agrária;
1993 - Posse em 16-11, na categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior, do quadro de pessoal da DRAAL;
1992 - Estagiária em 13-03, da carreira de Técnico Superior da Direção Regional de Agricultura do Alentejo, mediante contrato administrativo de provimento;
1990 - Contratada a termo certo em 06-02, por despacho de 30-01, do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, por 3 anos, com a categoria de técnica superior de 2.ª classe da carreira de Técnico Superior;
1988 - Jurista, em regime liberal, na Direção Regional de Agricultura do Alentejo; 1987 - Docente na Escola Secundária de Moura.
310678963
