1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 3 do artigo 10.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu gabinete a licenciada Emília Maria Gago Afonso, técnica superior do Município de Lisboa.
2 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.
3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 26 de julho de 2017.
5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.
28 de julho de 2017. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
ANEXO
Nota Curricular
Nome - Emília Maria Gago Afonso;
Data de nascimento: 05 de abril de 1966;
Habilitações académicas: Licenciatura em Direito, na área de ciências jurídicas, pela Universidade Lusíada de Lisboa, concluída em 1989;
Pós-graduação de Ciências Jurídico-Administrativas realizada em 1998, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
FORGEP realizado em 2011, no INA - Instituto Nacional de Administração; Atividade profissional:
Desde 1 de setembro de 2014 exerceu o cargo de Diretora de Serviços Administrativos, da Direção-Geral do Orçamento, em regime de substituição, no qual coordenou e dirigiu as Divisões de Gestão de Recursos Humanos e de Recursos Financeiros, foi designada como interlocutora com a Secretaria-Geral do Ministério das Finanças no âmbito do modelo de partilha de serviços comuns, tendo sido designada para a Comissão criada por SE o Ministro das Finanças com a missão de avaliar e apresentar medidas concretas que promovessem a utilização mais racional de todos os espaços do edifício-sede do Ministério das Finanças; Desde 2014 a 2016, exerceu as funções de secretária do Conselho Consultivo Técnico para a Reforma do Processo Orçamental, na Direção-Geral. Desde 01 de novembro de 2013, prestou assessoria jurídica à Diretora-Geral do Orçamento, em diversas matérias ligadas à gestão de recursos;
Desde 16 de setembro de 2013 a 31 de outubro de 2013, técnica superior jurista no Departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Lisboa, a prestar apoio jurídico ao Diretor do Departamento;
Desde 19 de novembro de 2012 a 15 de setembro de 2013, nomeada, em regime de substituição como Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico, do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., na sequência da fusão do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P. com a Autoridade Florestal Nacional.
Nomeada como membro da Comissão do Domínio Público Marítimo através do Despacho 12779/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 189, de 28 de setembro, e designada como secretária do conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.; Deu apoio na elaboração dos diplomas de criação e dos estatutos do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF), bem como apoiou a elaboração do despacho de criação e das atribuições das unidades orgânicas dos serviços centrais do ICNF; Deu apoio na elaboração do plano de fusão e realização de reuniões do grupo da área jurídica, tendo contribuído para os diversos trabalhos necessários à fusão e extinção de dois organismos.
Desde 01 de outubro de 2008 a 18 de novembro de 2012 nomeada como Coordenadora do Gabinete Jurídico, do Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P.;
Desde 16 de junho de 2008 e até 01 de outubro de 2008 - assessora jurídica da Diretora Municipal dos Serviços Centrais da Câmara Municipal de Lisboa, para as áreas da contratação pública e da modernização administrativa tendo contribuído para a elaboração do programa Simplis.
Desde 04 de abril de 2003 até 19 de maio de 2008 - nomeada como Chefe da Divisão de Notariado e Apoio à Contratação da Câmara Municipal de Lisboa, tendo igualmente sido nomeada na mesma data a notária privativa do Município, sendo a responsável pela elaboração das respetivas escrituras públicas;
De 1996 a 2008 - Técnica superior jurista no Departamento Jurídico, no Departamento de Serviços Elétricos e Mecânicos, onde foi responsável do Núcleo Jurídico e de Orçamento e no Departamento de Apoio à Gestão e Atividade Institucional, da Câmara Municipal de Lisboa.
310678711
