O Despacho 12173/2012, de 10 de setembro, publicado na 2.ª série n.º 180 do Diário da República de 17 de setembro, autoriza a Universidade Católica a abrir o curso de profissionalização em serviço destinado a suprir a total ausência de oferta formativa profissionalizante para os docentes do ensino profissional e, ao mesmo tempo, reconhece-o para efeitos do disposto no Decreto-Lei 287/88, de 19 de agosto.
Uma vez que a oferta do ensino profissional não se circunscreve apenas às escolas vocacionadas, constituindo-se atualmente como oferta transversal, importa alargar o universo dos destinatários da formação.
Assim, nos termos do Decreto-Lei 287/88, de 19 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei 345/89, de 11 de outubro, do Decreto-Lei 15-A/99 de 19 de janeiro e do Decreto-Lei 127/2000, de 6 de junho, determino:
O curso autorizado e reconhecido pelo Despacho 12173/2012, de 10 de setembro publicado na 2.ª série n.º 180 do Diário da República de 17 de setembro, é destinado aos docentes do ensino profissional.
8 de janeiro de 2013. - O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida.
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