Discussão pública da aprovação da Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de S. João da Madeira
Ricardo Nicolau Soares Terra Oliveira Figueiredo, Presidente da Câmara Municipal de S. João da Madeira, torna público que, no âmbito do procedimento de aprovação da operação de reabilitação urbana da área de reabilitação urbana do centro da cidade de S. João da Madeira, e em cumprimento do disposto no n.º 4, do artigo 17.º, do regime jurídico da reabilitação urbana, aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 32/2014, de 14 de agosto, conjugado com o disposto no artigo 89.º, do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, e na sequência da deliberação tomada na reunião da câmara municipal de S. João da Madeira em 2 de maio de 2017, se encontra aberto um período de discussão pública, com duração e vinte dias úteis a contar do quinto dia seguinte ao da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante o período em que decorrer a discussão pública os documentos estarão disponíveis para consulta no gabinete de Atendimento ao Munícipe da Câmara Municipal de S. João da Madeira, onde poderão ser consultados pelos interessados nos dias úteis, das 9H00 às 12H30 e das 14H00 às 16H00, bem como na página eletrónica do município no endereço www.cm-sjm.pt
No âmbito da discussão pública serão considerados e apreciados todas as reclamações, observações ou sugestões, que apresentados por escrito especificamente se relacionem com a aprovação da Operação de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana do centro da cidade de S. João da Madeira, devendo ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal e remetidas por correio ou através do endereço de correio eletrónico geral@cm-sjm.pt ou entregues no local acima indicado durante o período de discussão pública, devendo neste constar a identificação e o endereço dos seus autores e a qualidade em que se apresentam.
Para se constar e demais efeitos se publica o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, e outros de igual teor irão ser afixados nos locais do costume e publicados em outros órgãos de comunicação social.
26 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Ricardo Nicolau Soares Terra Oliveira Figueiredo.
310670368
