Nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP), aprovado pelo Decreto-Lei 185/81, de 1 de julho, alterado pelos Decretos-Leis 69/88, de 3 de março e 207/2009, de 31 de agosto, e pela Lei 7/2010, de 13 de maio, bem como do Regulamento 509/2010, Regulamento dos Concursos para a Contratação de Pessoal Docente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 109, de 7 de junho de 2010 torna-se público que, por despacho do Senhor Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (ENIDH) de 17 de julho de 2017, foi autorizada a abertura de concurso documental, pelo prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicitação do presente edital no Diário da República, para recrutamento de um Professor Adjunto, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com um período experimental de cinco anos nos termos do artigo 10.º-B do ECPDESP, para a área disciplinar de Navegação e Segurança Marítima.
1 - Tipo de Concurso - Concurso Documental.
2 - Categoria - Professor Adjunto.
3 - Área Disciplinar - Navegação e Segurança Marítima, nomeadamente para as disciplinas de Marinharia I, Marinharia II e Navegação III.
4 - Validade do concurso:
a) O Concurso é válido apenas para o preenchimento de um posto de trabalho indicado, caducando com a sua ocupação ou por inexistência ou insuficiência de candidatos;
b) O Concurso pode ainda cessar por ato devidamente fundamentado do Presidente da ENIDH, respeitados os princípios gerais da atividade administrativa bem como os limites legais, regulamentares e concursais.
5 - Conteúdo funcional - O descrito no artigo 3.º do ECPDESP.
6 - Modalidade de relação jurídica aplicável - Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com um período experimental de cinco anos nos termos do artigo 10.º-B do ECPDESP.
7 - Requisitos de Admissão - Ao referido concurso poderão ser opositores os candidatos que se encontrem nas condições previstas no artigo 17.º do ECPDESP, detentores do grau de Doutor ou do título de Especialista, na área disciplinar para que é aberto o concurso ou áreas consideradas afins pelo júri.
8 - Forma de apresentação das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido ao Presidente da ENIDH, entregue ou remetido pelo correio através de carta registada com aviso de receção, para: ENIDH, Av. Eng. Bonneville Franco, 2770-058 Paço de Arcos, Portugal.
9 - Elementos a constar do requerimento - Dos requerimentos deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos: nome completo, filiação, data e local de nascimento, número e data do bilhete de identidade/cartão do cidadão e serviço emissor, residência e número de telefone, estado civil, grau académico e respetiva classificação final, categoria profissional e cargo que atualmente ocupa, identificação do concurso a que se candidata e Diário da República que publicita o presente edital, e ainda todos os elementos que permitam ajuizar sobre as aptidões dos interessados.
10 - Instruções da candidatura - Os candidatos deverão instruir os seus requerimentos com os seguintes documentos:
a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;
b) Cópia da identificação fiscal;
c) Cópia de Cédula Marítima;
d) Certificado de Competências;
e) Seis exemplares do Curriculum Vitae detalhado e organizado por forma a responder claramente aos critérios de avaliação e de seleção e ordenação constantes nas tabelas anexas a este edital, datado e assinado pelo próprio, podendo ser um exemplar em papel e os restantes em suporte digital no formato PDF;
f) Seis exemplares de toda a documentação comprovativa referida no Curriculum Vitae, obrigatoriamente, em suporte digital no formato PDF;
g) Declaração do candidato sob compromisso de honra na qual assegure não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar, possuir a robustez física e o perfil psíquico exigidos para o exercício das funções e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória;
h) Lista completa da documentação apresentada.
11 - Sempre que entenda necessário, o júri pode solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado.
12 - Elementos do Curriculum Vitae - Do Curriculum Vitae deverão constar:
a) Identificação completa;
b) Forma de contacto, morada, telefone e e-mail;
c) Habilitações académicas (graus académicos, classificações, datas e instituições em que foram obtidos) incluindo as cópias dos certificados de habilitações com a respetiva classificação, ou outro documento idóneo legalmente reconhecido para o efeito;
d) Categoria Profissional;
e) Certificado de Competência;
f) Certificado de Especialização e outros Certificados;
g) Documentos comprovativos de todos os elementos apresentados no currículo;
h) Formação e experiência profissional;
i) Participação em projetos de inovação, congressos, seminários, e outros eventos de natureza idêntica (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar o grau de intervenção e responsabilidade do candidato);
j) Trabalhos de investigação, técnicos e didáticos realizados (os elementos fornecidos deverão permitir avaliar as competências);
k) Trabalhos publicados - devem ser selecionados e enviados até 5 trabalhos mais representativos;
l) Outras experiências consideradas relevantes para o concurso.
13 - Júri - Por Despacho do Senhor Presidente da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique, de 17 de julho de 2017, o Júri terá a seguinte composição:
Presidente: Professor Abel Viriato Conde de Amorim, por delegação de competências do Sr. Presidente, Professor Adjunto, Presidente do Conselho Técnico-científico da Escola Superior Náutica Infante D. Henrique.
Vogais efetivos:
Doutor Yordan Garbatov, Doutorado em Engenharia e Arquitetura Naval, professor associado do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa;
Doutor Ângelo Palos Teixeira, Doutorado em Engenharia e Arquitetura Naval, professor associado do Instituto Superior Técnico, da Universidade de Lisboa;
Capitão-de-Mar-e-Guerra Dionísio Varela, Professor no Departamento de Ciência e Tecnologia, Escola Naval;
Doutor Jaime Leça da Veiga, Doutorado em Política Marítima (Universidade de Cardiff com tema de tese em Segurança Marítima), Administrador Principal na EMSA (European Maritime Safety Agency);
Comandante Miguel Ângelo Taveira Rodrigues, Oficial da Marinha Mercante, Controlador de tráfego marítimo-portuário no Centro de Controlo de Tráfego Marítimo do Porto de Lisboa, Direção de Segurança e Pilotagem.
Vogais suplentes:
Doutor João Figueira de Sousa, Doutorado em Geografia e Planeamento Regional, professor associado na Universidade Nova de Lisboa (UNL);
Capitão-de-mar-e-guerra José Luís Guerreiro Cardoso, Diretor da Direção de Faróis.
14 - Substituição do Presidente - O Presidente de Júri, nas suas faltas e impedimentos, será substituído pelo 1.º vogal.
15 - As deliberações do Júri são tomadas por votação nominal fundamentada, por maioria absoluta dos votos dos membros do júri presentes à reunião, não sendo permitidas abstenções.
16 - Admissão e exclusão de candidaturas - A admissão e exclusão de candidaturas e a notificação dos candidatos excluídos, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, processam-se em conformidade com o previsto no Regulamento 509/2010.
17 - Critérios de seleção e ordenação - A seleção e ordenação baseiam-se na avaliação curricular. Na avaliação curricular são obrigatoriamente considerados e ponderados, a aptidão profissional na área para que é aberto o concurso, a capacidade pedagógica do candidato na área para que é aberto o concurso, o desempenho técnico-científico do candidato na mesma área e ainda o desempenho de outras atividades relevantes para a missão da ENIDH que tenham sido desenvolvidas pelo candidato, nos termos definidos no artigo 25.º do Regulamento 509/2010.Os parâmetros de avaliação e os respetivos fatores de ponderação, P(índice i) e P(índice ij), estão definidos nas Tabelas I-a, I-b e I-c, anexas ao presente edital e do qual fazem parte integrante. A cada parâmetro de avaliação será atribuída uma classificação C(índice ij), na escala de 0 a 100 pontos, sendo a classificação final calculada pela fórmula:
(ver documento original)
18 - Apreciação das candidaturas - Em conformidade com a legislação e as normas regulamentares aplicáveis, designadamente o Regulamento 509/2010, o júri procederá à ordenação dos candidatos, de acordo com a respetiva classificação final, a qual resulta da média ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada um dos parâmetros de avaliação, conforme definido no ponto anterior, em que:
a) A capacidade pedagógica tem um peso relativo de 35 % (fator de ponderação P(índice 1));
b) O desempenho técnico-científico e/ou profissional tem um peso relativo de 45 % (fator de ponderação P(índice 2));
c) As outras atividades relevantes para a missão de uma instituição de ensino superior têm um peso relativo de 20 % (fator de ponderação P(índice 3));
19 - Audiência prévia - No caso de haver exclusão de algum dos candidatos por não cumprir os requisitos legais e no final da avaliação efetuada, proceder-se-á à audiência prévia a realizar nos termos do disposto no artigo 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo (CPA).
20 - Audiências públicas - Nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 23.º do ECPDESP o Júri pode promover audiências públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
21 - Classificação final dos candidatos - Concluída a fase de apreciação dos candidatos, incluindo as audições públicas, o júri delibera, de forma fundamentada, à luz dos critérios de seleção e seriação fixados no edital, procedendo à elaboração de uma lista dos candidatos não aprovados e de uma lista ordenada dos candidatos que tenham sido aprovados em mérito absoluto, conforme definido no artigo 28.º do Regulamento 509/2010.
22 - Publicação do edital do concurso - Para além da publicação na 2.ª série do Diário da República, o presente edital é também publicado:
a) Na bolsa de emprego público, em www.bep.gov.pt, no 1.º dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
b) No sítio da internet da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., nas línguas portuguesa e inglesa;
c) No sítio da internet da ENIDH, em www.enautica.pt.
23 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a ENIDH, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
ANEXOS
TABELA I-A
Tabela de Atividades relevantes para avaliação da capacidade pedagógica
(ver documento original)
TABELA I-B
Tabela de Atividades relevantes para avaliação do desempenho técnico-científico e profissional
(ver documento original)
TABELA I-C
Tabela de Atividades relevantes para a missão da Instituição
(ver documento original)
20 de julho de 2017. - A Administradora, Cristina Santos.
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