Considerando que,
O Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças;
O Decreto Regulamentar 3/2015, de 15 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, cometendo ao GPEARI novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna;
A Portaria 207/2015, de 15 de julho, procedeu à determinação da estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis e equipas multidisciplinares;
Pelo Despacho 10570/2015, de 11 de setembro, procedi à criação, no Departamento de Política Europeia, da Divisão de Coordenação de Assuntos Europeus;
Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;
A licenciada Andrea Rita da Costa Oliveira possui os requisitos legais exigidos e é dotada de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, reunindo as melhores condições para o exercício do cargo;
Nomeio, em regime de substituição e por urgente conveniência de serviço, a licenciada Andrea Rita da Costa Oliveira, pertencente à carreira de regime especial de técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças do mapa de pessoal da Direção-Geral do Orçamento, para o cargo de Chefe de Divisão de Coordenação de Assuntos Europeus do GPEARI, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
O presente Despacho produz efeitos à data de 16 de agosto de 2017.
21 de julho de 2017. - O Diretor-Geral do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais, Álvaro Matias.
Nota Curricular
I - Dados Pessoais
Nome: Andrea Rita da Costa Oliveira
II - Habilitações académicas
1998-2002 - Licenciatura em Gestão e Administração Pública, com especialização em Estudos Europeus, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
2003-2004 - Pós-graduação em Migrações, minorias étnicas e transnacionalismo, Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.
2004-2005 - Pós-graduação em Guerra de Informação/Competitive Intelligence, Academia Militar.
2005-2007 - Parte curricular do Mestrado em Gestão e Administração Pública, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
III - Formação profissional
2002-2003 - Especialização em Finanças Empresariais pela Associação de Estudos de Desenvolvimento Económico e Social do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade Técnica de Lisboa.
IV - Percurso e experiência profissional
Desde 16/03/2017 - Técnica superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, a exercer funções na Direção de Serviços de Assuntos Comunitários da Direção-Geral do Orçamento, prestando assessoria técnica no âmbito das negociações do Orçamento e da Programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da posição portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento e a representação da DGO nesta matéria. Participa na elaboração (i) do Orçamento do Estado e da Conta Geral do Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia, (ii) da estimativa da base do recurso próprio IVA a transmitir anualmente à Comissão Europeia e (iii) do Relatório anual a apresentar à Comissão Europeia sobre o montante definitivo da base dos recursos próprios com base no IVA e no acompanhamento de visitas de controlo. Participa, também, na gestão da contribuição financeira nacional para o Orçamento da União Europeia.
16/03/2011 a 15/03/2017 - Perita Nacional Destacada na Comissão Europeia, em Bruxelas, na Direção-Geral do Orçamento - Direção de Recursos Próprios e Programação Financeira, sendo responsável (i) pelo estabelecimento e acompanhamento do financiamento do Orçamento da União Europeia, (ii) pelo controlo e monitorização da garantia aos programas de assistência financeira concedida a Estados Membros através do Mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos e do Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira, através de um acompanhamento constante dos riscos orçamentais decorrentes dos empréstimos existentes e do impacto das novas decisões ao abrigo destes instrumentos, (iii) pela coordenação da avaliação do risco de crédito da União Europeia pelas três principais agências de notação financeira (S&P, Fitch, Moody's e DBRS) e (iv) pelo financiamento e gestão do financiamento do mecanismo em favor dos refugiados na Turquia. Participou no Secretariado de apoio ao Grupo de Alto Nível sobre os Recursos Próprios.
30/12/2008 a 15/03/2011 - Técnica superior na Direção de Serviços de Assuntos Comunitários da Direção-Geral do Orçamento, prestando assessoria técnica (i) na gestão do Capítulo 70 do Orçamento do Estado (recursos próprios tradicionais e contribuição financeira para o Orçamento da União Europeia), (ii) nas revisões da contribuição financeira nacional para o Orçamento da União Europeia, (iii) no contributo para a Conta Geral do Estado relativo aos fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia, (iv) na elaboração do Relatório anual da base IVA e receção das respetivas visitas de controlo e (v) no acompanhamento do Orçamento da União Europeia e respetivos Orçamentos retificativos.
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