Considerando que,
O Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, definiu a missão, as atribuições e o tipo de organização interna do Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais (GPEARI) do Ministério das Finanças.
O Decreto Regulamentar 3/2015, de 15 de abril, procedeu à primeira alteração ao Decreto Regulamentar 48/2012, de 22 de agosto, cometendo ao GPEARI novas atribuições e atualizando o seu tipo de organização interna.
A Portaria 207/2015, de 15 de julho, determinou a estrutura nuclear do GPEARI e respetivas competências, bem como o número máximo de unidades flexíveis e matriciais.
O artigo 9.º da Portaria 207/2015, de 15 de julho, fixou em treze o número máximo de unidades orgânicas flexíveis do GPEARI.
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, as unidades orgânicas flexíveis são criadas por despacho do dirigente máximo do serviço que define as respetivas atribuições e competências.
1 - São criadas no GPEARI, ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, as seguintes três unidades orgânicas flexíveis, com as competências específicas a seguir enunciadas, sem prejuízo das competências partilhadas pelos vários Departamentos, nos termos do artigo 2.º da Portaria 207/2015, de 15 de julho:
a) No Departamento de Políticas e Finanças Públicas, a Divisão de Finanças Públicas, com as competências previstas nas alíneas b) e g) do artigo 3.º da Portaria 207/2015, de 15 de julho, e, em coordenação com a Divisão de Políticas Públicas, as previstas nas alíneas a), c), e) e f) do mesmo artigo;
b) No Departamento de Política Europeia, a Divisão de Coordenação de Assuntos Europeus, com as competências previstas nas alíneas b), c), d), f) e i) do artigo 5.º da Portaria 207/2015, de 15 de julho;
c) No Departamento de Mercados, Serviços e Política Legislativa, a Divisão de Mercado Interno e Política Externa, com as competências específicas previstas na alínea c), d), e), f), g) e h) do artigo 6.º da Portaria 207/2015, de 15 de julho, e, em coordenação com outras unidades orgânicas, as previstas nas alíneas a), j) e k) do mesmo artigo.
2 - O presente Despacho produz efeitos à data de 1 de outubro de 2015.
11 de setembro de 2015. - O Diretor-Geral, Álvaro Matias.
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