Terminado o procedimento concursal para provimento do cargo de Direção Intermédia de 2.º grau - Chefe da Divisão Ambiente e Gestão Urbana, e após ter sido dado cumprimento ao disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro e alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, aplicável à Administração Local por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, com a proposta de designação do candidato Fernando Jorge Oliveira da Silva, por possuir o perfil adequado para a prossecução das atribuições e dos objetivos da Divisão, experiência adequada às funções a que se candidata, revelando possuir, boa capacidade de liderança e cooperação, planeamento e organização tendo, ainda, demonstrado capacidade de análise da informação e significativo sentido crítico e orientação para os resultados.
Nos termos do estabelecido nos números 9.º e 10.º do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com a última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, designo Fernando Jorge Oliveira da Silva, para o cargo de Chefe da Divisão de Ambiente e Gestão Urbana, cargo de Direção Intermédia de 2.º grau, em regime de Comissão de Serviço, com efeitos à data do presente despacho, pelo período de 3 anos, renováveis por iguais períodos de tempo.
A nota curricular vai anexa ao presente despacho.
14 de julho de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Artur Manuel Rodrigues Nunes, Dr.
Nota curricular
Fernando Jorge Oliveira da Silva, Licenciado em Arquitetura pela Universidade Lusíada;
Desde 2015 Chefe de Divisão, em regime de substituição, da Divisão de Ambiente e Gestão Urbana (DAGU) da Câmara Municipal de Miranda do Douro;
Entre 2011 e 2015 foi técnico superior, área de arquitetura, da Divisão de Ambiente e Gestão urbana, participando na gestão do planeamento urbanístico do concelho, na elaboração do Plano Diretor Municipal, propondo normas e regulamentos municipais na área do urbanismo, acompanhando com outros serviços da Câmara na execução, análise, licenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras a realizar em toda a área do Concelho;
Entre 2004 a 2011, Técnico Superior, responsável pelo Gabinete do Centro Histórico de Miranda do Douro, tendo colaborado em estudos, projetos e ações no sentido da salvaguarda do património histórico e arquitetónico existente na área do município, Informado sobre processos de edificação de obras particulares, articulando-se com a Divisão de Ambiente e Gestão Urbana, para a necessária tramitação nestas matérias; acompanhado com outros serviços da Câmara na execução, análise, licenciamento, acompanhamento e fiscalização de obras a realizar em toda a área do Concelho. Colaborou na elaboração dos Planos de Pormenor em execução no Gabinete Técnico Local. Foi representante da Câmara Municipal na Comissão de Acompanhamento da Revisão do Plano Diretor Municipal.
Entre 1999 e 2003 foi Técnico Superior do Gabinete Técnico Local, tendo colaborado na elaboração do Plano de Pormenor do Centro Histórico de Miranda do Douro.
Frequentou diversas formações na área do Direito Administrativo, de Urbanismo, e do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, tendo frequentado e concluído com sucesso o Curso de Pós-Graduação em Gestão Estratégica do Património na Administração pública e Autárquica.
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