Aprova as classificações atribuídas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, às seguintes empresas públicas: ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A., ; FUNDIESTAMO - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A.; AMBISIDER - Recuperações Ambientais, S.A., empresas integradas no Grupo PARPÚBLICA.

Despacho 16106/2012

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, que aprova os critérios de determinação do vencimento dos gestores públicos, determina a classificação das empresas públicas por aplicação dos critérios de avaliação que define, cometendo essa responsabilidade aos membros do Governo com a tutela sectorial das respetivas empresas públicas e determinando a aprovação, por despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças e pelas tutelas sectoriais, da classificação das empresas públicas.

Importa, pois, dar cumprimento ao disposto na referida Resolução do Conselho de Ministros e, consequentemente, definir a classificação da ESTAMO - Participações Imobiliárias, S.A., da FUNDIESTAMO - Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliário, S.A. e da AMBISIDER - Recuperações Ambientais, S.A., empresas integradas no Grupo PARPÚBLICA.

Assim, nos termos do n.º 4 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, do n.º 19 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, determino:

1.º Aprovar as classificações atribuídas nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, às seguintes empresas públicas:

(ver documento original) 2.º Que, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), da aplicação das regras de fixação da remuneração estabelecidas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2012, de 14 de fevereiro, não pode resultar, em cada empresa, um aumento da remuneração efetivamente paga aos respetivos gestores, designados ou a designar, tendo por referência a remuneração atribuída à data da entrada em vigor da referida Resolução (1 de março de 2012), sem prejuízo do eventual exercício da opção pelo vencimento do lugar de origem nas novas eleições.

3.º Que, durante a vigência do PAEF, não há lugar à atribuição de prémios de gestão prevista no artigo 30.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro.

4.º Que a remuneração dos gestores públicos se encontra sujeita a quaisquer reduções remuneratórias que a tomem por objeto, estabelecidas por força da situação de dificuldade económica e financeira do Estado ou do PAEF.

30 de novembro de 2012. - A Secretária de Estado do Tesouro, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.