Designa, em regime de substituição, a licenciada Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira para exercer as funções de subinspetora-geral da Inspeção-Geral das Atividades Culturais. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

Despacho 15327/2012

Considerando que, com a entrada em vigor do Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio, a Inspeção-Geral das Atividades Culturais foi objeto de reorganização e, atenta a disposição da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, cessou a comissão de serviço da titular do cargo de subinspetora-geral das Atividades Culturais;

Considerando que, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Considerando que importa assegurar o normal funcionamento daquela inspeção-geral até à designação de novo titular do cargo de subinspetor-geral, a qual segue o procedimento concursal, conforme decorre do disposto no artigo 6.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no artigo 3.º do Decreto Regulamentar 43/2012, de 25 de maio:

1 - Designo, em regime de substituição, para exercer as funções de subinspetor-geral da Inspeção-Geral das Atividades Culturais a licenciada Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira, cuja nota curricular anexa ao presente despacho evidencia perfil adequado e demonstrativo da aptidão e da experiência profissional necessárias ao exercício do referido cargo.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de junho de 2012.

25 de outubro de 2012. - O Secretário de Estado da Cultura, Francisco

José Viegas.

Nota curricular

I - Dados pessoais:

Nome - Paula Alexandra Hipólito dos Santos Ferreira;

Estado civil - casada.

II - Habilitações literárias - licenciada em Direito pela Universidade Católica Portuguesa (1985-1990) com a média final de 12 valores.

III - Experiência profissional:

Subinspetora-geral das Atividades Culturais desde 1 de dezembro de 2009;

Diretora de Serviços de Recursos Humanos da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional, de 1 de março de 2007 a 30 de novembro de 2009;

Coordenadora do Núcleo de Apoio Jurídico da Direção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste, de 1 de fevereiro de 2004 a 29 de fevereiro de 2007;

Diretora de serviços do Gabinete Técnico do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - Governo Regional dos Açores de 4 de dezembro de 2001 a 31 de outubro de 2002;

Chefe de divisão de Apoio Técnico do Gabinete Técnico do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas - Governo Regional dos Açores de 1 de agosto de 1995 a 3 de dezembro de 2001;

Colaborou na execução e regulamentação do Programa de Opções Específicas para fazer face à Insularidade da Madeira e dos Açores POSEIMA [Regulamento (CEE) n.º 1600/96, do Conselho, de 15 de junho] - junho de 1992 e 2002.

IV - Formação académica relevante:

Curso de pós-graduação em Direito Regional - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e Universidade do Açores - de 17 de julho a 19 de dezembro de 1999;

Curso de Alta Direção em Administração Pública - Instituto Nacional de Administração - 2006, com a duração de 330 horas e classificação final de 16,30 valores;

Diploma de especialização em Marketing Público - Instituto Nacional de Administração - 2006-2007, com a duração de 155 horas e classificação final de 17,20 valores;

Diploma de especialização em Avaliação do Desempenho - Instituto Nacional de Administração - 2007, com a duração de 155 horas e classificação final de 18 valores.

V - Formação profissional relevante:

Curso de formação balanced scorecard;

Curso de formação modalidades de contrato individual na AP e prática redatorial;

Curso de formação integração estratégica de sistemas de gestão - abordagem sistémica de processos;

Curso de formação fundamentos técnicos da avaliação do desempenho e o novo SIADAP;

Sessão de informação procedimento concursal;

Curso de formação trabalho em equipa.

VI - Comunicações públicas - apresentação do tema «SIADAP 1 - Validação dos QUAR e avaliação comparada do desempenho» no 6.º Congresso da Administração Pública, em 2008.

VII - Outras atividades:

Desde 1 de janeiro de 2001 vice-presidente da Academia das Artes dos Açores, associação privada de utilidade pública, que se dedica, desde 1980, ano em que foi constituída, à promoção, divulgação, experimentação e ensino das artes;

Desde abril de 2002, presidente da Academia das Artes dos Açores.

22582012

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-05-25 - Decreto Regulamentar 43/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.