Altera o despacho 7276/2012, de 25 de maio, que cria o grupo de trabalho designado por GTSIMREAP, ao qual cabe a simplificação e agilização do processo de licenciamento e a harmonização dos critérios de aplicação do regime de exercício da atividade pecuária (REAP).

Despacho 15213/2012

O despacho 7276/2012, publicado no Diário da República. 2.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012, criou o grupo de trabalho designado por GTSIMREAP, ao qual cabe a simplificação e agilização do processo de licenciamento e a harmonização dos critérios de aplicação do regime de exercício da atividade pecuária (REAP), aprovado pelo Decreto-Lei 214/2008, de 10 de novembro, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 316/2009, de 29 de outubro, pelo Decreto-Lei 78/2010, de 25 de junho, pelo Decreto-Lei 45/2011, de 25 de março, e pelo Decreto-Lei 107/2011, de 16 de novembro.

Tornando-se necessário proceder a alterações quanto à composição e identificação dos elementos do referido grupo de trabalho, determino o seguinte:

1 - O n.º 2 do despacho 7276/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 25 de maio de 2012, passa a ter a seguinte redação:

«2 - ...

a) ...

b) ...

c) Dr.ª Susana Isabel Domingues Coelho da Fonseca Costa, em representação da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV);

d) ...

e) Dr. Paulo Guilherme da Silva Lemos e a Dr.ª Maria Julieta Garcia Ferreira, em representação da Agência Portuguesa do Ambiente (APA);» 2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.

19 de novembro de 2012. - O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, José Daniel Rosas Campelo da Rocha.

206544982

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-11-10 - Decreto-Lei 214/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Estabelece o regime do exercício da actividade pecuária (REAP).

• 2009-10-29 - Decreto-Lei 316/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho, que criou o Sistema Nacional de Informação e Registo Animal, e altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro, que estabeleceu o regime jurídico do exercício da actividade pecuária.

• 2010-06-25 - Decreto-Lei 78/2010 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Modifica o processo de instalação, alteração e exercício de uma actividade pecuária, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

• 2011-03-25 - Decreto-Lei 45/2011 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Modifica os prazos do período transitório e regime excepcional de regularização de explorações pecuárias e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 214/2008, de 10 de Novembro.

• 2011-11-16 - Decreto-Lei 107/2011 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Altera (quarta alteração) o Decreto-Lei 214/2008, de 10 de Novembro, que estabelece o regime do exercício da actividade pecuária.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):