Despacho Normativo 93/79, de 28 de Abril
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 98/1979, Série I de 1979-04-28.
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Data:
1979-04-28
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Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978.
Despacho Normativo 93/79
Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978 e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/04/28/plain-30496.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/30496.dre.pdf .
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