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Nos termos e para os efeitos do artigo 72.º da Lei 1/76, de 17 de Fevereiro, e do n.º 13 do artigo 8.º da Lei 3/76, de 10 de Setembro, determino a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978 e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978.
Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Abril de 1979. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-02-17 -
Lei
1/76 -
Conselho da Revolução
Promulga o Estatuto Orgânico de Macau.
1976-09-10 -
Lei
3/76 -
Assembleia da República
Estabelece as disposições relativas à publicação, identificação e formulário dos diplomas.
1978-06-27 -
DECRETO
58/78 -
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Regulamento Internacional para Evitar Abalroamentos no Mar.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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